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ERC – Relatório de Regulação 2016 · Volume I
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Por outro lado, é alargado o tipo ou conteúdo de
publicidade que se deve ter por vedada
11
, reforçando
assim a vinculação à prossecução de interesses
públicos relevantes nas campanhas de publicidade
desenvolvidas por entidades públicas.
A ERC passa a estar responsável pela elaboração
de um relatório mensal sobre a adjudicação das
campanhas de publicidade institucional do Estado,
que deve ser disponibilizado mensalmente no respetivo
sítio de Internet e, ainda, pela remessa à Assembleia
da República de relatório anual de avaliação sobre
o grau de cumprimento da presente lei.
4.
A PLATAFORMA DIGITAL DA
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
DO ESTADO
Face à atribuição de novas competências pela Lei
n.º 95/2015, de 17 de agosto, o Conselho Regulador
da ERC considerou fundamental o desenvolvimento
de um sistema informático que possibilite a gestão
de toda a informação respeitante à publicidade
institucional do Estado.
Nesta sequência, foi criado o Grupo de Trabalho para
a Publicidade – o GTPUB – com o objetivo de proceder
ao estudo, desenvolvimento e implementação da
Plataforma Digital da publicidade institucional do
Estado, sendo constituído por técnicos superiores
da ERC.
Adicionalmente, foi criado, para dar resposta aos
pedidos de esclarecimento relativos à aplicação
do regime jurídico da publicidade institucional do
Estado, o endereço de correio eletrónico publicidade.
institucional@erc.pte a linha telefónica com o número
210 107 000 (disponível nos dias úteis, entre as
9h30‑12h30 e as 14h30-17h30).
A Plataforma Digital foi lançada no dia 1 de setembro
de 2016, visando permitir a comunicação de dados
de forma célere, cómoda e eficaz.
A utilização desta Plataforma encontra‑se reservada
apenas a representantes dos serviços da administração
direta do Estado, dos institutos públicos e das entidades
que integram o setor público empresarial, uma vez que
são estes os organismos que se encontram obrigados
a comunicar a aquisição de espaço publicitário para a
realização de campanhas de publicidade institucional
do Estado.
Através da Plataforma Digital, cada entidade cria
um registo que permite o seu acesso para inserção
de informação respeitante à promoção de ações
informativas e publicitárias. Esta informação é gerida,
em
backoffice
, pelo GTPUB, sendo posteriormente
N.º
Registo Designação da Entidade, 2016
1
INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento
e Produtos de Saúde, I.P.
2
INE – Instituto Nacional de Estatística, I.P.
3
Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional do Algarve
4
Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social
5
SSAP – Serviços Sociais da Administração Pública
6
IGFSS – Instituto de Gestão Financeira
da Segurança Social, I.P.
7
Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E.
8
SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos
Aditivos e nas Dependências
9
Centro Hospitalar de Trás‑os-Montes
e Alto Douro, E.P.E.
10
Instituto Politécnico de Viseu
11
Unidade de Saúde do Nordeste, E.P.E.
12
INEM – Instituto de Emergência Médica, I.P.
13
Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E.P.E.
14
ICNF – Instituto da Conservação da Natureza
e das Florestas, I.P.
15
Instituto Politécnico de Coimbra
16
Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E.
17
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
18
INA – Direção-Geral da Qualificação
dos Trabalhadores em Funções Públicas
19
Autoridade de Gestão do Plano de Desenvolvimento
Rural 2020
20
FCT – Faculdade de Ciências e Tecnologia
da Universidade Nova de Lisboa
21
Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E.
22
Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E.
23
LNEG – laboratório Nacional de Energia e Geologia
24
Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
25
Instituto Politécnico de Tomar
26
Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Tomar
27
IGAC-Inspeção-Geral das Atividades Culturais
28
Direção-Geral da Saúde
29
Agência Nacional para a Qualificação
e o Ensino Profissional, I.P.
Fig. 1 –
Entidades registadas na Plataforma Digital da publicidade
institucional do Estado em 2016
Fonte: Plataforma Digital da publicidade institucional do Estado/Base de dados
interna ERC