RELATÓRIO E CONTAS 2016 - ERC -Volume II

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137 PLURALISMO E DIVERSIDADE NOS SERVIÇOS DE PROGRAMAS TELEVISIVOS
ANÁLISE DA INFORMAÇÃO DIÁRIA – RTP1, RTP2, SIC, E TVI
e) «Garantir que os espaços de informação dos serviços
de programas contribuem para a sensibilização dos
públicos para as questões de integração, igualdade
de género, coesão social e interesses das minorias»,
estipulado na alínea f) da cláusula 6.ª.17
OPERADORES PRIVADOS
14. No que se refere aos operadores privados,
para além das obrigações genéricas, serão ainda
consideradas aquelas que decorrem dos projetos
apresentados pela SICe TVIno âmbito do procedimento
de atribuição e renovação das licenças de emissão.
A TVIcompromete‑se com uma «informação atraente,
dinâmica, espetacular, próxima do povo, baseada em
serviços noticiosos regulares e diários, caracterizada
pelo rigor, isenção, objetividade e independência»18
e a SIC com a «emissão de informação não apenas
política»19.
PROTEÇÃO DE MENORES
15. Em matérias respeitantes à proteção de menores,
são observados os dispostos no artigo 27.º da Lei
da Televisão:
a) «Não é permitida a emissão de programas suscetíveis
de prejudicar manifesta, séria e gravemente a
livre formação da personalidade de crianças e
adolescentes, designadamente os que contenham
pornografia no serviço de programas de acesso não
condicionado ou violência gratuita», previsto no n.º 3;
b) «Quaisquer outros programas suscetíveis
de influírem de modo negativo na formação da
personalidade das crianças ou de adolescentes
devem ser acompanhados da difusão permanente
de um identificativo visual apropriado e só podem
ser transmitidos entre as 22 horas e 30 minutos
e as 6 horas», tal como disposto no n.º 4;
c) «Os elementos de programação com as
características a que se referem os 3 e 4 podem
ser transmitidos em quaisquer serviços noticiosos
quando, revestindo importância jornalística, sejam
apresentados com respeito pelas normas éticas
da profissão e antecedidos de uma advertência sobre
a sua natureza», estipulado no n.º 8;
e adolescentes, designadamente os que contenham
pornografia, no serviço de programas de acesso não
condicionado ou violência gratuita. Já o n.º 8 do mesmo
artigo dispõe que este tipo de conteúdos pode ser
transmitido em quaisquer serviços noticiosos quando,
revestindo importância jornalística, sejam apresentados
com respeito pelas normas éticas da profissão e
antecedidos de uma advertência sobre a sua natureza.
12. Finalmente, o Regulador terá em consideração
as determinações constantes das alíneas d) e h)
do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista: o
jornalista deve «abster‑se de recolher declarações ou
imagens que atinjam a dignidade das pessoas através
da exploração da sua vulnerabilidade psicológica,
emocional ou física»; e deve «preservar, salvo razões de
incontestável interesse público, a reserva da intimidade,
bem como respeitar a privacidade de acordo com
a natureza do caso e a condição das pessoas.»
OPERADORES DE SERVIÇO PÚBLICO
13. No caso dos operadores de serviço público, também
serão contemplados os elementos contidos no seu
contrato de concessão, respeitantes tanto à diversidade
como ao rigor:
a) «A possibilidade de expressão e debate das diversas
correntes de opinião, designadamente de natureza
política, religiosa e cultural», previsto na alínea f)
da cláusula 4.ª;
b) «Uma informação precisa, completa, contextualizada
e aprofundada, imparcial, aberta ao contraditório e
independente perante poderes públicos, económicos
e interesses privados», disposto na alínea g) da
cláusula 4.ª;
c) «Produzir uma informação independente,
rigorosa, pluralista e aprofundada que constitua
uma referência de credibilidade e confiança para
os diferentes públicos», estipulado na alínea e)
da cláusula 5.ª;
d) «Proporcionar uma informação isenta, rigorosa,
contextualizada, plural e aberta ao contraditório,
que garanta a cobertura noticiosa dos principais
acontecimentos nacionais e internacionais»,
previsto na alínea c) da cláusula 6.ª;
17) Vide Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão, disponível em:
php>.
18) Deliberação 2/LIC-TV/2012, página 11, Obrigações que resultam das licenças e obrigações supervenientes.
19) Deliberação 1/LIC-TV/2012, página 11, Obrigações que resultam das licenças e obrigações supervenientes.