Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em maio de 2024

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

De seguida, indica-se o sentido das deliberações aprovadas em maio e já notificadas às partes.

1. Decisão de considerar ilegítima a recusa de credenciação aos jornalistas da Centro TV com fundamento unicamente no alegado anterior desrespeito por parte da Centro TV, na edição de 2023 do Rally de Portugal, dos termos e condições estabelecidos para a acreditação em eventos do WRC - Deliberação ERC/2024/220 (DJ)

2. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rede Regional de Radiodifusão RCI, titular Rádio Objetiva, Lda., para o concelho de Paredes, na frequência 103.6MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Jornal FM”. - Deliberação ERC/2024/221 (LIC-R)

3. Decisão de sensibilizar o jornal Eco para o cumprimento do artigo 3.º da Lei de Imprensa e do artigo 14.º, n.º1, alínea a) do Estatuto do Jornalista, pela publicação de uma peça jornalística intitulada “Quem está a ganhar com a subida dos preços?” - Deliberação ERC/2024/222 (CONTJOR-NET)

4. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rede Regional de Radiodifusão RCI, Lda., na frequência 93.6 MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “RCS - Rádio Cultura de Seia”. - Deliberação ERC/2024/224 (LIC-R)

5. Renovação, pelo prazo de 15 anos, a licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Club de Armamar – Produções Audiovisuais, Unipessoal, Lda., na frequência 92.3 MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Rádio Club de Armamar”. - Deliberação ERC/2024/225 (LIC-R)

6. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular BMHAUDIO PORTUGAL HOLDINGS, UNIPESSOAL, LDA. & COMANDITA, para o concelho de Aveiro, na frequência 94.4MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical com a denominação “M80 Aveiro”. - Deliberação ERC/2024/226 (LIC-R)

7. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Radiodifusão, Publicidade e Espetáculos, Lda., para o concelho de Matosinhos, na frequência 91MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Rádio SBSR”. - Deliberação ERC/2024/227 (LIC-R)

8. Arquivamento da participação contra a publicação Santo Tirso Digital por alegada falta de rigor e isenção no tratamento jornalístico das candidaturas às eleições legislativas de 10 de março de 2024. - Deliberação ERC/2024/228 (CONTJOR-NET

9. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular BMHAUDIO PORTUGALHOLDINGS, UNIPESSOAL, LDA. & COMANDITA, para o concelho de Leiria, na frequência 93MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical com a denominação “M80 Leiria”. - Deliberação ERC/2024/229 (LIC-R)

10. Decisão de instar a Palco Nómada, Lda., ao cumprimento escrupuloso dos deveres decorrentes do Decreto Regulamentar n.º 5 400.10.02/2017/383 EDOC/2023/7676 8/99, de 9 de junho, na sua redação atual, na sequência do incumprimento da publicação periódica Figueira TV. - Deliberação ERC/2024/231 (REG-NET)

11. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Nova Era - Sociedade de Comunicação, S.A., para o concelho de Vila Nova de Gaia, na frequência 101.3MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical com a denominação “Rádio Nova Era” (Vila Nova de Gaia). - Deliberação ERC/2024/232 (LIC-R)

12. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rede Regional de Radiodifusão RCI, Lda., na frequência 105.5 MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “RCI”. - Deliberação ERC/2024/233 (LIC-R).

13. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Rádio Clube Aguiarense, CRL., para o concelho de Vila Pouca de Aguiar, na frequência 95,5MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Rádio Clube Aguiarense”. - Deliberação ERC/2024/234 (LIC-R)

14. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Nodigráfica - Informação e Artes Gráficas, Lda., para o concelho de Viseu, na frequência 102.8 MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical com a denominação “Cidade FM Viseu”. - Deliberação ERC/2024/235 (LIC-R)

15. Parecer favorável à alteração do nome do canal de programa “MEO SW” para “SW”, do serviço de programas denominado “Rádio MEO SW” requerida pelo operador radiofónico Rádio Clube de Gondomar - Serviço de Radiodifusão Local, Unipessoal, Lda. - Deliberação ERC/2024/236 (Parecer-R)

16. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Associação Cultural e
Recreativa Rádio Condestável, para o concelho de Sertã, na frequência 91.3MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Rádio Condestável”. - Deliberação ERC/2024/237 (LIC-R)

17. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Horizonte Tejo – Radiodifusão, Comunicação e Meios, Unipessoal, Lda., para o concelho de Loures, na frequência 92.2MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “XL FM”. - Deliberação ERC/2024/139 (LIC-R)

18. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a OCIM - Organização Cooperativa Informativa do Marco, CRL., para o concelho de Marco de canaveses, na frequência 93.3MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Rádio Marcoense”. - Deliberação ERC/2024/140 (LIC-R)

19. Decisão de instar a TVI a observar uma ética de antena que assegure a difusão de uma informação que respeite o rigor e a isenção e uma programação que respeite uma cultura de tolerância, não discriminação e inclusão em conformidade com o artigo 34.º, n.º 2, al. b) e d) da Lei da Televisão e Serviços Audiovisuais a Pedido. - Deliberação ERC/2024/241 (CONTJOR-TV). 

20. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Rádio Universidade do Marão - Cooperativa de Radiodifusão, CRL., serviço de programas denominado “Universidade FM”. - Deliberação ERC/2024/242 (LIC-R)

21. Decisão de aplicação de coima, no valor de 75 mil euros, à Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. - Deliberação ERC/2024/243 (TRP-MEDIA-PC).

22. Arquivamento da participação referente à peça “Sessão de esclarecimento sobre o Projeto do Plano de Pormenor Norte de Caxias”, publicada pelo Oeiras Digital, em 29 de janeiro de 2024. - Deliberação ERC/2024/244 (CONTJOR-NET)

23. Decisão de aplicação de coima, no valor de 15 mil euros, à TVI - Televisão Independente, S.A. - Deliberação ERC/2024/246 (CONTPROG-TV-PC)

24. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Rádio Campanário - Voz de Vila Viçosa, CRL. - Deliberação ERC/2024/247 (LIC-R)

25. Decisão de abertura de processo de contraordenação contra a Superádio, Unipessoal, Lda., pelo incumprimento dos deveres identificados do regime de transparência da comunicação social. - Deliberação ERC/2024/248 (TRP-MEDIA)

26. Decisão de anulação da Deliberação ERC/2024/80 (CONTJOR – NET) de 7 de fevereiro de 2024 referente a participações contra o Página Um, pela publicação, em 5 de maio de 2023 e 11 de agosto de 2023, das notícias intituladas "Efeitos adversos: este ano, há quase nove mortes por dia associadas às vacinas da covid-19 na Europa" e “Mortes súbitas: vacinas contra a covid-19 associadas a 1.241 casos na Europa”. - Deliberação ERC/2024/249 (CONTJOR-NET

27. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Voz de Setúbal, Lda., para o concelho de Setúbal, na frequência 100.6MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical com a denominação “Rádio Amália de Setúbal” (denominação em antena, Rádio Amália). - Deliberação ERC/2024/250 (LIC-R)

28. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular BMHAUDIO PORTUGAL HOLDINGS, UNIPESSOAL, LDA. & COMANDITA, para o concelho de Amares, na frequência 104.4MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical com a denominação “Cidade FM Minho”. - Deliberação ERC/2024/251 (LIC-R).

29. Decisão de instar o jornal O Minho a conferir um maior cuidado na construção dos títulos das notícias, de forma a cumprir o dever de informar com rigor, respeitando o disposto no artigo 3.º da Lei da Imprensa e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista. - Deliberação ERC/2024/252 (CONTJOR-I).

30. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a RNL Rádio Nova Loures, Lda., para o concelho de Loures, na frequência 92MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical com a denominação “Rádio Amália FM” (denominação em antena, Rádio Amália). - Deliberação ERC/2024/254 (LIC-R)

31. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Nova Era - Sociedade de Comunicação, S.A., para o concelho de Paredes, na frequência 100.1MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical com a denominação Rádio Nova Era (Paredes). - Deliberação ERC/2024/255 (LIC-R)

32. Decisão de instar a CMTV e o Correio da Manhã a evitarem discursos que promovam a discriminação de pessoas em função da sua nacionalidade e orientação sexual. Adicionalmente, decisão de instar estes órgãos de comunicação social à observância das diretrizes da cobertura mediática em matérias de violência doméstica, destacando a contextualização dos casos de homicídio ocorridos neste domínio enquanto problema social, evitando detalhes violentos que induzam à sua espetacularização, bem como evitando a divulgação de elementos relativos à privacidade e intimidade da vida privada dos envolvidos. - Deliberação ERC/2024/256 (CONTJOR)

33. Deferimento do pedido de credenciação para a realização das sondagens da Universidade de Aveiro. - Deliberação ERC/2024/257 (SOND-CR).

34. Indeferimento da queixa do partido R.I.R. contra os operadores televisivos RTP, SIC, TVI/CNN, , por não se terem verificado indícios de violação das regras aplicáveis à cobertura jornalística em período eleitoral previstas na Lei n.º 72-A/2015, de 3 de julho. - Deliberação ERC/2024/258 (CONTJOR-TV)

35. Não seguimento da queixa do partido Volt Portugal, representado por Manuela de Sousa Magno, por não se terem verificado indícios de violação, por parte da RTP, SIC, TVI/CNN e CMTV, das regras aplicáveis à cobertura jornalística em período eleitoral previstas na Lei n.º 72-A/2015, de 3 de julho. - Deliberação ERC/2024/259 (CONTJOR-TV)

36. Não seguimento da queixa do partido ADN contra a RTP, por não se terem verificado indícios de violação das regras aplicáveis à cobertura jornalística em período eleitoral previstas na Lei n.º 72-A/2015, de 3 de julho. - Deliberação ERC/2024/260 (CONTJOR-TV)

37. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Associação Cultural e Recreativa – Rádio Hertz., para o concelho de Tomar, na frequência 98MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Rádio Hertz”. - Deliberação ERC/2024/261 (LIC-R)

38. Deferimento do pedido de alteração de domínio do operador radiofónico – R.C.C.I. - Radio Comunicação Criatividade e Imagem, Lda. - Deliberação ERC/2024/262 (AUT-R)

39. Autorização da alteração de domínio do operador Rádio Onda Viva, S.A. - Deliberação ERC/2024/263 (AUT-R)

 40. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Horizontes Planos - Informação e Comunicação, Unipessoal, Lda., para o concelho de Almodôvar, na frequência 90.4MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Antena Sul – Almodôvar”. - Deliberação ERC/2024/264 (LIC-R)

41. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador EDR - Empresa de Difusão de Rádio, SA., para o concelho da Leiria, na frequência 94,0MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Rádio 94 FM”. - Deliberação ERC/2024/265 (LIC-R)

42. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Paivimo, Unipessoal Lda., para o concelho de Vila Franca de Xira, na frequência 88.2MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Ultra FM”. - Deliberação ERC/2024/266 (LIC-R)

43. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular BMHAUDIO PORTUGAL HOLDINGS, UNIPESSOAL, LDA. & COMANDITA, para o concelho de Valongo, na frequência 105.8MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical com a denominação “M80 Valongo”. - ERC/2024/267 (LIC-R)

44. Decisão de abertura de processo de contraordenação contra a Workmedia - Comunicação, SA, pelo incumprimento dos deveres identificados do regime de transparência da comunicação social. - Deliberação ERC/2024/268 (TRP-MEDIA)

45. Decisão de arquivamento da participação contra a SIC Notícias, propriedade do operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por conteúdos emitidos no programa “Edição da Noite”, por não terem sido identificadas situações passíveis de configurar alguma violação dos deveres de observância do princípio do pluralismo, conforme estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. - Deliberação ERC/2024/269 (PLU-TV)

46. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Cister - Cooperativa Regional de Serviços Radiofónicos, CRL., para o concelho de Alcobaça, na frequência 95.5MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Cister FM”. - Deliberação ERC/2024/270 (LIC-R)

47. Procedência do recurso de Gemcorp Capital Management Limited contra o Expresso por denegação do direito de resposta e de retificação relativo a notícia com título “Empresa de oligarcas russos tentou comprar Escom ao GES em 2014”. - Deliberação ERC/2024/271 (DR-NET)

48. Verificar que, em duas situações distintas – ‘notícia da TSF sobre Grande Prémio de Ciclismo’, e ‘Fórum TSF’ -, os factos apurados são suscetíveis de configurar uma tentativa de interferência ilegítima da administração do GMG na liberdade e autonomia editorial das respetivas direções de informação, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 33.º da Lei da Rádio e no n.º 2 do artigo 1.º da Lei de Imprensa. - Deliberação ERC/2024/272 (OUT).

49. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Foz do Mondego – Meios de Radiodifusão, Lda., para o concelho de Figueira da Foz, na frequência 99.1MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Foz do Mondego Rádio”. - Deliberação ERC/2024/273 (LIC-R)

50. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rede A – Emissora Regional do Sul, Lda., para o concelho de Almada, na frequência 100.8MHz, disponibilizando um serviço de programas temático-musical com a denominação “SW”. - Deliberação ERC/2024/274 (LIC-R).

51. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Clube de Pombal, CRL para o concelho de Pombal, na frequência 97MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Rádio Clube de Pombal” - Deliberação ERC/2024/275 (LIC-R)

52. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Clube de Gondomar - Serviço de Radiodifusão Local, Unipessoal, Lda., para o concelho de Gondomar, na frequência 102.7MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical com a denominação SW (Gondomar) (denominação em antena, SW). - Deliberação ERC/2024/277 (LIC-R)

53. Abertura de um procedimento oficioso de averiguações para aferir de eventuais poderes de influência e da transparência dos fluxos de capitais investidos pela Alpac Capital na Newsplex, S.A., proprietária das publicações “Nascer do Sol”, “I Inevitável” e “Portugal de Amanhã”. - Deliberação ERC/2024/278 (OUT)

54. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Marginaudio - Atividades Radiofónicas, Lda., para o concelho de Cascais, na frequência 98,1MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical com a denominação “Rádio Marginal”. - Deliberação ERC/2024/279 (LIC-R)

55. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Alto Minho – Sociedade de Informação Regional, Lda., para o concelho de Viana do Castelo, na frequência 97MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Rádio Alto Minho”. - Deliberação ERC/2024/280 (LIC-R)

56. Renovação pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Quarteto das Letras Unipessoal, Lda., na frequência 97.1 MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Caima FM” - Deliberação ERC/2024/281 (LIC-R).

57. Improcedência da queixa da DIGI Portugal, Lda. Contra o Grupo Média Capital, SGPS, S.A., porquanto no quadro jurídicoregulatório atual não se encontram especificados nem impostos quaisquer serviços de programas televisivos sujeitos a obrigações de transporte ou de entrega em redes de comunicações eletrónicas. - Deliberação ERC/2024/282 (OUT).

58. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio JL FM, Unipessoal, Lda., para o concelho de Castelo Branco, na frequência 100.8MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Urbana FM”. - Deliberação ERC/2024/285 (LIC-R).