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Auditorias ao Serviço Público de Rádio e Televisão

A ERC tem a obrigação de promover a realização e a posterior publicação integral no seu sítio eletrónico de auditorias anuais à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e verificar a boa execução do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão (CCSPRT), celebrado em 6 de março de 2015 (na sua última versão).

Em cumprimento dessa tarefa, a ERC adjudica anualmente a uma empresa externa especializada a realização dessa auditoria, emitindo depois, face às conclusões constantes do Relatório da auditoria, e do Relatório de Regulação da ERC, uma deliberação relativa ao facto de a Concessionária, no ano em apreciação, ter ou não cumprido a generalidade das obrigações estabelecidas no CCSPRT.

A auditoria ao serviço público não compreende a análise de programação, entendida esta como análise e monitorização sistemática de conteúdos de programação, dado tratar-se de matéria objeto de verificação própria pela ERC e detalhadamente explanada no seu Relatório de Regulação. A auditoria que a ERC adjudica tem assim como principais objetivos a verificação do cumprimento da missão de serviço público, nos termos concessionados à RTP, a transparência e proporcionalidade dos fluxos financeiros associados e a conformidade da atuação da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., com as melhores práticas de mercado.

A responsabilidade que recai sobre a ERC de “promover a realização e a posterior publicação integral de auditorias anuais às empresas concessionárias dos serviços públicos de rádio e de televisão e verificar a boa execução dos contratos de concessão” está prevista no artigo 24.º, n.º 3, alínea n) dos seus Estatutos.

As principais disposições legais nacionais sobre auditorias às concessionárias do serviço público de rádio e televisão constam do n.º7 do artigo 57º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, do n.º4 do artigo 51.º da Lei da Rádio e do artigo 24.º, n.º 3, alínea n) dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Refira-se também o Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão (06-03-2015) celebrado entre o Estado e as concessionárias de serviço público (RTP e RDP). 

Em baixo, enumeram-se as Deliberações, os Relatórios e os Comunicados à Imprensa produzidos pela ERC, a propósito das Auditorias ao Serviço Público. 

ATIVIDADE DELIBERATIVA

  • Deliberação ERC/2023/99 (OUT-TV) - Auditoria à Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, RTP — Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2021
  • Deliberação ERC/2022/7 (OUT-TV) - Auditoria à Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, RTP — Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2020
  • Deliberação ERC/2021/133 (OUT-TV) - Auditoria à Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2019
  • Deliberação ERC/2020/45 (OUT-TV) - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2018
  • Deliberação ERC/2019/87 (OUT-TV) - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2017
  • Deliberação ERC/2017/243 (OUT-TV) - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2016
  • Deliberação ERC/2017/100 (OUT-TV) - Avaliação do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2015
  • Deliberação ERC/2016/263 (OUT-TV) - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2014
  • Deliberação ERC/2016/85 (OUT-TV) - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2013
  • Deliberação 90/2015 (OUT-TV) - Auditorias à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referentes aos anos de 2011 e 2012
  • Deliberação 6/OUT-TV/2012 - Concurso Público para seleção de entidade especializada para auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão (2012)
  • Deliberação 5/OUT-TV/2012 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente a 2010
  • Deliberação 13/OUT-TV/2011 - Concurso Público para selecção de entidade especializada para auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão (2011)
  • Deliberação 12/OUT-TV/2011 - Concurso Público para selecção de entidade especializada para auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão (2010)
  • Deliberação 6/OUT-TV/2011 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2009
  • Deliberação 3/OUT-TV/2011 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2008
  • Deliberação 1/OUT-TV/2011 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2009.
  • Deliberação 22/OUT-TV/2010 - Auditorias à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005
  • Deliberação 15/OUT-TV/2010 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2007 
  • Deliberação 11/OUT-TV/2010 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., referente ao ano de 2006
  • Deliberação 9/OUT-TV/2010 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2008
  • Deliberação 7/OUT-TV/2010 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2007
  • Deliberação 6/OUT-TV/2010 - Concurso Público para selecção de entidade especializada para auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão (2009)
  • Deliberação 3/OUT-TV/2010 - Concurso Público para selecção de entidade especializada para auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão (2003 a 2005)

ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

COMUNICADOS À IMPRENSA