DECLARAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERC
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira, e de património próprio, que tem por objeto a prática de todos os atos necessários à prossecução das atribuições e competências de regulação e supervisão das entidades que prosseguem as atividades de comunicação social, nos termos da Constituição, dos seus Estatutos e demais legislação aplicável.
A ERC recolhe e processa os dados pessoais de que necessita para cumprir com as suas atribuições e competências e para levar a cabo a sua gestão administrativa e financeira.
Neste tratamento, a ERC está sujeita às regras de proteção de dados pessoais constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
A presente Informação destina-se a prestar aos titulares dos dados informações sobre o fim e o modo do tratamento que a ERC faz dos seus dados pessoais e sobre os direitos que podem exercer, visando um tratamento de dados pessoais transparente e equitativo.
Responsável pelo tratamento de dados pessoais
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Endereço: Avenida 24 de Julho, n.º 58, 1200-869 Lisboa
Telefone: +351 210 107 000
Correio eletrónico: info@erc.pt
Encarregado da proteção de dados
Ângela Cruz
Endereço: Avenida 24 de Julho, n.º 58, 1200-869 Lisboa
Correio eletrónico:encarregado.protecao.dados@erc.pt
Finalidades/fundamentos para o tratamento de dados pessoais pela ERC
Os dados pessoais recolhidos pela ERC destinam-se à prática dos atos necessários à prossecução das atribuições que lhe estão cometidas pela Constituição, pela lei, e pelos seus Estatutos, designadamente, os necessários ao exercício dos poderes de regulação e supervisão da comunicação social. A ERC trata também dados pessoais necessários à sua gestão administrativa e financeira, nos termos da lei e dos procedimentos contratuais aplicáveis.
No âmbito do exercício da missão pública de que está investida e ao abrigo dos seus poderes de autoridade pública, a ERC trata os dados pessoais necessários para, entre outros previstos nos seus Estatutos e na lei:
- Instruir e apreciar procedimentos decorrentes de queixas e recursos, procedimentos de iniciativa oficiosa, ações de fiscalização e procedimentos contraordenacionais;
- Licenciar e autorizar órgãos de comunicação social;
- Emitir pareceres sobre a nomeação e destituição de diretores de órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado;
- Procedimentos tendentes à pronúncia sobre iniciativas legislativas relativas à esfera de atribuições da ERC;
- Proceder aos registos e classificação de entidades que prosseguem atividades de comunicação social;
- Credenciar entidades para a realização de sondagens políticas;
- Receber e divulgar depósitos de sondagens políticas;
- Dar cumprimento às obrigações de receção, manutenção e publicitação de informação relativa à transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social;
- Realizar auditorias;
- Responder a pedidos de informação e esclarecimentos;
- Cumprir obrigações de consulta pública;
- Promover a realização de estudos, iniciativas de investigação e de divulgação;
- Participar nas iniciativas que envolvam outros organismos públicos nacionais ou internacionais, estabelecendo relações de cooperação/associação;
- Elaborar relatórios de atividades para a Assembleia da República;
- Liquidar e cobrar taxas, emolumentos, coimas, sanções pecuniárias compulsórias, juros e outras receitas;
- Cumprir obrigações de transparência e de divulgação pública da sua atividades;
- Assegurar a representação externa e judiciária;
No âmbito da sua gestão administrativa e financeira, a ERC contrata trabalhadores e adquire bens e serviços, exercendo os direitos, deveres e obrigações decorrentes destas relações contratuais e da lei que as regula. A ERC trata os dados pessoais necessários ao cumprimento das suas responsabilidades contratuais e legais, por exemplo, de natureza laboral, tributária e contributiva, enquanto entidade empregadora.
Para efeitos de subscrição da newsletter da ERC ou de inscrição em eventos organizados pela ERC, serão recolhidos dados pessoais com base no consentimento expresso do seu titular, o qual será revogável a todo o tempo.
Categorias de dados pessoas recolhidos pela ERC
Na generalidade dos tratamentos realizados, a ERC recolhe dados pessoais de identificação (nome, o número do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, qualidade profissional em que atua junto da ERC) e dados pessoais de contacto (morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico).
No contexto específico da sua gestão administrativa e financeira, a ERC poderá recolher outros dados pessoais (por exemplo, idade, estado civil, informação curricular ou dados financeiros) na medida do estritamente necessário à execução dos contratos ou ao cumprimento das suas obrigações legais na qualidade de empregadora ou credora de bens/serviços.
Comunicação de dados pessoais a terceiros
A ERC não partilha dados pessoais com terceiros, salvo quando tal resulte do cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo, no âmbito do procedimento administrativo, ao abrigo do regime de acesso à informação administrativa, ou nos termos resultantes dos seus Estatutos e demais legislação setorial.
A ERC subcontrata entidades que, por sua conta e de acordo com as suas instruções, podem processar dados pessoais, nos termos do RGPD.
Conservação de dados pessoais
A ERC conserva os dados pessoais pelo período de tempo necessário à prossecução das finalidades que determinaram a respetiva recolha.
O prazo de conservação concretamente aplicável será determinado em função da finalidade do tratamento, dos deveres estatutários e outras obrigações legais aplicáveis, dos prazos de caducidade e/ou de prescrição aplicáveis, e outros prazos legais/contratuais que imponham a respetiva conservação pela ERC.
Segurança dos dados pessoais
A ERC adota medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir a segurança da sua informação, designadamente, evitando a perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso indevido ou não autorizado a dados pessoais.
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela ERC
A ERC trata os dados pessoais de acordo com os seguintes princípios:
- Princípio da licitude e da transparência: objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao respetivo titular;
- Princípio da limitação das finalidades: recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
- Princípio da minimização: são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário;
- Princípio da exatidão: são exatos, sendo atualizados, retificados ou pagados quando se revele necessário;
- Princípio da limitação da conservação: conservados pelo período necessário às finalidades do respetivo tratamento, podendo ser conservados durante períodos mais loNgos para fins de arquivo de interesse público, de investigação científica ou histórica, ou fins estatísticos;
- Princípio da integridade e da confidencialidade: tratados de forma a garantir a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
Exercício de direitos dos titulares de dados pessoais
Os titulares de dados pessoais têm direito a ser informados sobre os seus dados pessoais tratados pela ERC. Têm também o direito a solicitar a respetiva retificação quando estejam incorretos, desatualizados ou incompletos.
Os titulares de dados pessoais, mediante a verificação de determinados pressupostos legais, apreciados pela ERC caso a caso, têm o direito ao apagamento, à limitação do tratamento, à oposição ao tratamento e à portabilidade dos seus dados pessoais.
O consentimento prestado por titulares para tratamento de dados pela ERC pode ser retirado a todo o tempo, não afetando a licitude do tratamento efetuado até aí.
Os direitos dos titulares de dados pessoais podem ser exercidos mediante o envio de comunicação escrita à ERC, nos contactos supra. Para facilitar exercício dos direitos, o titular poderá preencher o formulário disponível aqui.
Utilização do sítio e plataformas eletrónicas da ERC e cookies
A ERC mantém um sítio eletrónico através do qual dá cumprimento a deveres legais de informação e transparência sobre a sua atividade regulatória, de modernização administrativa na sua relação com os cidadãos.
Tal como na maioria dos sítios eletrónicos, a ERC usa identificadores anónimos (IP-protocolo de internet, e cookies-testemunhos de conexão), tendo em vista a segurança, bom funcionamento e integridade do seu sítio e das suas plataformas eletrónicas.
O registo de dados de navegação é necessário à ERC para garantir a segurança e resiliência das redes e sistemas e, ao utilizador, as adequadas condições técnicas de funcionamento, acessibilidade e navegabilidade. A declaração de cookies da ERC explica mais detalhadamente os cookies usados, respetiva natureza e finalidade.
Estes dados não são objeto de análise pela ERC nem são comunicados a terceiros, salvo na eventualidade de incidentes de segurança, caso em que poderão ter de ser comunicados às autoridades competentes.
Ligações a outros sítios eletrónicos
A ERC disponibiliza no seu sítio eletrónico ligações para os sítios eletrónicos de outras instituições, considerados relevantes no contexto da regulação da comunicação social. A ERC não se responsabiliza pela forma como estas entidades processam os dados pessoais do visitante. A ERC recomenda que, antes de encetar a navegação, sejam consultadas as políticas de privacidade dos sítios eletrónicos de destino.
Mais informações
Para questões adicionais sobre a forma como a ERC trata os seus dados pessoais, contacte o Encarregado de Proteção de Dados da ERC (encarregado.protecao.dados@erc.pt / Avenida 24 de Julho, n.º 58, 1200-869 Lisboa) ou apresente uma reclamação preenchendo o seguinte formulário.
Se considerar que a sua pretensão não foi satisfeita pela ERC, poderá reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Alterações à declaração de privacidade
Sempre que se mostre necessário, a ERC atualizará a presente informação.