- Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro
Bases da concessão do serviço público de telecomunicações
- Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio
Expropriação da rede básica de telecomunicações
- Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto
Rede Básica das Telecomunicações
- Comunicações Eletrónicas e Comércio Eletrónico
Ver Legislação → Comunicações Eletrónicas e Comércio Eletrónico
Nota: Veja o site da ANACOM para mais informação e consulte a legislação relacionada
Mercado Único Digital
- Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro
Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
- Despacho n.º 1747/2024, de 15 de fevereiro
Determina a criação do grupo de trabalho que procede ao levantamento das necessidades de alteração legal ou regulamentar na ordem jurídica interna relevantes para assegurar a aplicação do Regulamento (EU) 2022/2065, de 19 de outubro
- Regulamento (EU) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
Serviços da Sociedade da Informação
- Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho
Transposição da Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
- Diretiva (UE) n.º 2015/1535, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
Direito Internacional
- Aviso n.º 21/2009, de 19 de Maio
Acordo entre Portugal e a União Internacional de Telecomunicações
- União Europeia
Ver Legislação → Organizações Internacionais → União Europeia