- Lei das Sondagens e dos Inquéritos de Opinião
Lei nº 10/2000, de 21 de Junho
Law no. 10/2000 of 21 June
- Credenciação das empresas de sondagens
(requisitos e formalidades)
Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro,
alterada pela
Portaria n.º 731/2001, de 17 de Julho
Nota: para ver as empresas de sondagens credenciadas pela ERC aceda aqui.
Deliberações
- Deliberações da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Divulgação de sondagens em órgãos de comunicação social
Deliberação 4/SOND/2008, de 22 de Outubro de 2008
Nota: Para mais informação sobre estes temas ver também Deliberações