• Lei da Rádio
  Lei n.º 54/2010 de 24 de Dezembro, (revoga a Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro)
  Law no. 54/2010 of 24 December 
  alterada pela Lei n.º 38/2014, de 9 de Julho,
  pela Lei n.º 78/2015 de 29 de julho
  Law no. 78/2015 of 29 July  
  e pela Lei nº 16/2024, de 5 de fevereiro

  Nota: ver Propostas de Lei e historial relativo à aprovação da Lei da Rádio no sítio eletrónico da Assembleia da República

• Lei n.º 7/2006, de 3 de Março
  Difusão de música portuguesa nos serviços de programas de radiodifusão sonora

• Estabelecimento das quotas mínimas de difusão de música portuguesa na rádio
  Para 2023-2024: Portaria n.º 249/2023, de 2 de agosto
  Para 2021-2022: Portaria n.º 24/2021, de 29 de janeiro 
  Para 2009-2010: Portaria n.º 373/2009, de 8 de Abril 
  Para 2008-2009: Portaria n.º 265/2008, de 9 de Abril 
  Para 2007-2008: Portaria n.º 1448/2007, de 12 de Novembro 
  Para 2006-2007: Portaria n.º 404/2006, de 27 de Abril  

• Regulamento n.º 495/2008, de 29 de Agosto
  Quotas de música portuguesa - Regime de excepção

• Decreto-Lei n.º 126/2002, de 10 de Maio
  Licenciamento de Estações de Radiodifusão
  Condições técnicas do exercício da actividade de radiodifusão sonora

• Portaria n.º 121/99, de 15 de Fevereiro
  Procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas das estações de radiodifusão

• Despacho n.º 23402/2008, de 5 de Setembro
  Modelo da licença para o exercício da actividade de radiodifusão

• Taxas a pagar à ERC pela atribuição e renovação de licenças e de autorizações a operadores radiofónicos
  Regime de Taxas da ERC
  Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho
  alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março
  retificado pela Declaração de Rectificação n.º 36/2009, de 28 de Maio
  Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional

• Montantes das taxas a pagar à ERC
  Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro
  alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março,
  pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho
  e pela Portaria n.º 24/2022, de 7 de janeiro

Registo dos Operadores de Radiodifusão Sonora 
Nota: Ver Legislação → Registo dos Órgãos de Comunicação Social

RDS - Sistema de Transmissão de Dados em Radiodifusão

• Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro
  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora

• Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro, retificado pela
  Declaração de Rectificação n.º 22-J/98, de 29 de Dezembro
  Regime de instalação e operação do sistema RDS pelos operadores de radiodifusão sonora

• Portaria n.º 96/99, de 4 de Fevereiro
  Aplicações e especificação técnica do sistema RDS

• Despacho conjunto n.º 12/99, de 10 de Dezembro de 1998
  Fixação das taxas devidas pela autorização de funcionamento com o sistema RDS

Guias eletrónicos de programas de rádio e de televisão

• Regulamento n.º 36/2011. D.R. n.º 11, Série II de 2011-01-17
  Acesso e ordenação dos guias eletrónicos de programas de rádio e de televisão

União Europeia

• Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial)