• Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro de 2020
  Transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
  Retificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro

         Law n.º 74/2020 of 19 November 
         Declaration of Rectification No. 2-A/2021 of 18 January 2021 

• Diretiva(UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018
  Altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado

• Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril - Lei da Televisão
  Altera e republica em anexo a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão). 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro

Nota: ver a versão consolidada da Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" → Diretiva 2010/13/UE, de 10 de Março.

Código da Publicidade

• Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março
Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de Março
Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho
Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de Setembro
Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril
Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de Dezembro
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
Lei n.º 30/2019, de 23 de abril

 Publicidade Institucional do Estado

• Lei n.º 19/2023, de 12 de maio
  Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

• Lei n.º 95/2015 de 17 de agosto
  Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro
  Law no. 95/2015 of 17 August 

• Decreto-Lei n.º 97/2010, de 4 de Agosto
  Base de Dados sobre a publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 8 de Junho

• Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro
  Normas e especificações técnicas da Base de Dados

• Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, de 17 de Maio
  Publicidade Institucional nos órgãos de comunicação social açorianos

• Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto (artigo 28.ª)
  Taxa de Exibição sobre a publicidade comercial exibida nas salas de cinema e difundida pela televisão
  Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de Novembro (artigos 50.º a 58.º)

Nota: a taxa de exibição corresponde a 4% do preço pago pelo anunciante, revertendo 3,2% para o ICA e 0,8% para a Cinemateca Portuguesa

• Extinção do adicional sobre a publicidade nos jornais diários - Decreto-Lei n.º 135/98, de 15 de Maio
• Publicidade, promoção e patrocínio do Tabaco - Lei do Tabaco Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto (contém normas sobre publicidade, promoção, patrocínio e televenda do tabaco)

Nota: ver Diretivas da União Europeia no final da página.

Proteção e Defesa do Consumidor

• Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho
  Aplicação do direito comunitário - Autoridades nacionais competentes

• Comunicação da Comissão de 10 de Setembro de 2010
  Aplicação da legislação de defesa do consumidor (Diretivas e autoridades nacionais responsáveis)

Notas: a informação sobre Portugal encontra-se nas páginas 48-50; Ver referências à ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

• Decreto-Lei n.º 331/2007, de 9 de Outubro
  Promoção e comercialização de produtos, por unidade ou fascículo, através de jornais ou outras publicações

 Publicidade a Serviços de Audiotexto

• Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, alterado pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 148/2001, de 7 de Maio
Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto
Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março

Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP)

• Orgânica da CACMEP 

Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de Abril 
Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro 

• Pagamento das Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
  Legislação → Autorregulação e Corregulação

Autorregulação na Publicidade
Nota: ver Autorregulação e Corregulação

Tomadas de posição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre publicidade

• Diretiva 1/2009, de 1 de Julho de 2009
  Publicidade em Publicações Periódicas

• Deliberação 39/CONT-I/2010, de 30 de Novembro de 2010
  Anúncios de alegada promoção de prostituição nos classificados de várias publicações periódicas de imprensa

União Europeia

• Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010
  Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual"

• Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada)
  Publicidade enganosa e comparativa

• Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009
  Sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa

Nota: ver mais informações da Comissão Europeia sobre a Diretiva TSF - agora denominada Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" - e a publicidade, televendas e patrocínio na respetiva página eletrónica da Comissão Europeia.