- Estatuto do Jornalista
Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
alterada pela
Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro
Declaração de Rectificação n.º 114/2007
- Código Deontológico dos jornalistas (alterações aprovadas no 4º Congresso dos Jornalistas, em janeiro/2017, e confirmadas no referendo de 26, 27 e 28 de outubro)
- Código de Processo Penal (Artigos 86.º, 88.º, 90.º e 135.º) - Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
Exercício Profissional da Atividade Jornalística
- Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril
retificado pela Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008, de 12 de Junho
Organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamentação do sistema e acreditação profissional dos jornalistas e do respetivo regime de deveres e incompatibilidades
- Despacho n.º 22265/2009, de 30 de Setembro
Regulamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
- Despacho n.º 22266/2009, de 30 de Setembro
Título de identificação de correspondente local, colaborador especializado e colaborador da área informativa de órgãos de comunicação social nacional - Portaria n.º 360/99 de 19 de Maio
alterada pela Portaria n.º 1259/2009, de 15 de Outubro
Título de identificação dos colaboradores de órgãos de comunicação social nas comunidades portuguesas no estrangeiro
- Aviso n.º 23504/2008, de 4 de Setembro
Estatuto Disciplinar dos Jornalistas
Nota: mais informações sobre os títulos de jornalista em http://www.ccpj.pt
- Acórdão n.º 292/2008, de 29 de Maio de 2008 (Processo n.º 459/07)
Acórdão do Tribunal Constitucional
Direito à informação; liberdade de expressão e de informação e liberdade de imprensa
(Publicado no "Diário da República", 2.ª série, n.º 141, de 23 de Julho de 2008, pp. 32727-32737)
- Parecer n.º 95/2003, de 17 de Fevereiro de 2004
Parecer da Procuradoria-Geral da República
Direito à imagem - Direito a informar - Recolha de imagem - Intimidade da vida privada - Direitos, liberdades e garantias - Conflito de direitos - Fotografia ilícita - Medida de polícia
(Publicado no "Diário da República", II Série, n.º 54, de 4 de Março de 2004, pp. 3699-3711)
- Comunicado, de 10 de Dezembro de 2008, sobre a denegação do direito de acesso dos jornalistas a recintos desportivos
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Autorregulação e Corregulação
Ver Legislação → Autorregulação e Corregulação
Conselho da Europa
Liberdade de Expressão - Liberdade dos Media
Nota: consultar a página eletrónica do Conselho da Europa sobre "Liberdade de Expressão - Liberdade dos Media": Inglês / Francês