União Europeia (Documentos relevantes da União Europeia e do Parlamento Europeu no domínio do audiovisual)

• Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial)

• Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social)

• Regulamento (UE) 2024/900 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política

• Regulamento (EU) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)

• Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro
  Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual

• Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro de 2020
  Transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
  retificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro

Law n.º 74/2020 of 19 November 
Declaration of Rectification No. 2-A/2021 of 18 January 2021 

• Diretiva(UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado

• Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (versão consolidada de 18-12-2018 com as alterações decorrentes da Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Retificação à Diretiva 2010/13/UE, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 06-10-2010

Nota: para mais informações sobre a Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" consulte as seguintes páginas: 

Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (PT) e "Audiovisual Media Services Directive (AVMSD)" (EN)

Nota: para informações e consulta dos Relatórios sobre a aplicação dos artigos 13.º e 16.º  e 17.º da Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" aceda à página da Comissão dedicada a este assunto. 

Veja também: o 1.º Relatório (07-05-2012)  

• Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»)

• Diretiva n.º 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007
  Altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho (exercício de atividades de radiodifusão televisiva)

Serviço Público de Radiodifusão

• Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2010, sobre o serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema (25-11-2010)
  
  
• Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (27-10-2009)
  
  
• Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (15-11-2001)
  
  
• Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros relativa ao serviço público de radiodifusão (25-01-1999)
  
  
• Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-membros (10-11-1997)
  
  Nota: as decisões da Comissão Europeia sobre os auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (1999-2010) encontram-se disponíveis nesta página.

Televisão Digital 

Nota: consulte as páginas da Comissão Europeia sobre Digital switchover e Digital Broadcasting.

Televisão Móvel

Nota: consulte a página da Comissão Europeia sobre Mobile Television.