• Lei de Imprensa
  Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro
  Law no. 2/99 of 13 January 

retificada pela
Declaração de Rectificação n.º 9/99, de 18 de Fevereiro
alterada pelo artigo 95.º da
Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
alterada pela
Lei n.º 78/2015 de 29 de julho
Law no. 78/2015 of 29 July 

• Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março
  Estatuto da Imprensa Regional

• Registo das Publicações Periódicas (Nota: Ver Legislação → Registo dos Órgãos de Comunicação Social) 

Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

• Regime de Taxas da ERC
  Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho
  alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março
  retificado pela Declaração de Rectificação n.º 36/2009, de 28 de Maio 
  
  
• Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional
  
  
• Montantes das taxas a pagar à ERC
  Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro
  alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março,
  pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho
  e pela Portaria n.º 24/2022, de 7 de janeiro
   
• Depósito Legal
  Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março
  
  

Aplicação da Lei de Imprensa
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

• Directiva n.º 1/2009, de 1 de Julho de 2009
  Diretiva sobre publicidade em publicações periódicas
  Directive 1/2009 
  
  
• Directiva n.º 1/2008, de 24 de Setembro
  Diretiva sobre publicações periódicas autárquicas
  
  
• Directiva n.º 2/2008, de 12 de Novembro
  Direito de resposta e de retificação na imprensa

União Europeia

• Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial)