Histórico (Legislação revogada e outra info. histórica)

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Arquivo (Legislação/atos revogados)

ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

  • Despacho n.º 5379/2012
    Delegação de competências na diretora executiva, Maria de Fátima Gravata de Resende Lima

Delegação de Competências:

Delegação de competências na Diretora do Departamento de Supervisão dos Meios - Deliberação n.º 1847/2014

Delegação de competências (Diretores de Departamento e Coordenadores das Unidades) - Deliberação n.º 578/2012  | Deliberação n.º 579/2012 | Deliberação n.º 581/2012

* Nota: os Despachos nºs. 3628/2007 e 4403/2007 têm conteúdo idêntico.

Atribuição de Subsídio de Residência
Despacho n.º 16 079/2006, de 11 de Julho
Despacho n.º 16 080/2006, de 11 de Julho 

Designação do fiscal único da ERC
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2006, de 2 de Fevereiro 

Renúncia de membro da Erc
Declaração n.º 14/2010, de 1 de Outubro

Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2006, de 2 de Fevereiro 

Montante das taxas a pagar à ERC
Portaria n.º 653/2006, de 29 de Junho

AACS - Alta Autoridade para a Comunicação Social (ex-entidade reguladora)

Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Lei 15/90, de 30 de Junho
revogada pela
Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto
alterada pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho
Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto

Designação do Presidente da AACS
Declaração n.º 222-A/2001 (2.ª série), de 17 de Julho

Permanência em funções da AACS
Artigo 44.º da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho

Renúncia de membros da AACS
Declaração n.º 226/2005 (2.ª série), de 28 de Setembro
Declaração n.º 270/2005 (2.ª série), de 12 de Dezembro

 

Televisão Digital Terrestre

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009, de 26 de Fevereiro
    Resolução do Conselho de Ministros que estabelece a metodologia para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e determina a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres em todo o território nacional até 26 de Abril de 2012
  • Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, conforme republicada em anexo à Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, de 26 de Fevereiro
    Regulamento do concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (Multiplexers B a F) e de licenciamento de operador de distribuição

Nota: Ver documento em Consulta Pública: Despacho n.º 19 973-B/2007, de 27 de Agosto

  • Regulamento n.º 95-A/2008, de 20 de Fevereiro
    Regulamento do Concurso Público para Atribuição de Um Direito de Utilização de Frequências de Âmbito Nacional para o Serviço de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre (Multiplexer A - MUX A)

Deliberações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e da Alta Autoridade para a Comunicação Social (ex-entidade reguladora)

  • Deliberação 1/LIC-TV/2010, de 17 de Março de 2010
    A Entidade Reguladora para a Comunicação Social declarou improcedente a pretensão da PT Comunicações, SA, no sentido de lhe ser revogado o título de operador de distribuição que lhe foi atribuído no âmbito do concurso público aberto pela Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, de 26 de Fevereiro) (Multiplexers B a F)

Concurso Público - 5.º canal de televisão

Deliberação ERC n.º 1030/2009, de 23 de Março
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social deliberou excluir as duas candidaturas ao 5.º Canal, apresentadas pela Telecinco, S.A., e pela Zon II - Serviços de Televisão, S.A., no âmbito do Concurso Público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre. 

O Tribunal Central Administrativo Sul revogou a sentença que suspendia a eficácia da Deliberação 3/LIC-TV/2009, proferida no âmbito do concurso para o 5.º canal, na qual o Conselho Regulador da ERC excluiu as duas únicas candidaturas concorrentes: ZON e Telecinco.

Disponível para consulta: Decisão do Tribunal Central Administrativo Sul

Concurso público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre, a difundir pela plataforma de televisão digital terrestre (5.º Canal)
Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, e Regulamento do concurso público
retificada pela Declaração de Rectificação n.º 68/2008, de 12 de Novembro
Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, retificada
Caderno de Encargos (PDF - 16 páginas - 69,9 KB)

Modelo de Avaliação do Concurso Público (PDF - 21 páginas - 249 KB)

Deliberação n.º 246/2009, de 7 de Janeiro
Delegação de competências