Entidade Reguladora para a Comunicação Social

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Taxas

Regime de Taxas da ERC
Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho
alterado pelo
Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março
retificado pela Declaração de Rectificação n.º 36/2009, de 28 de Maio

Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro

Montantes das taxas a pagar à ERC
Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro
alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março
pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho,
e pela Portaria n.º 24/2022, de 7 de Janeiro

Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional

Montantes a transferir para a ERC, por conta do ICP-ANACOM
Portaria n.º 222/2024/1, de 25 de setembro
Portaria n.º 92/2015, de 27 de março
Portaria n.º 93/2015, de 27 de março
Portaria n.º 329/2013, de 7 de novembro
Portaria n.º 88/2011, de 28 de fevereiro
Portaria n.º 537/2009, de 19 de maio
Portaria n.º 423/2009, de 22 de abril
Portaria n.º 1544/2008, de 31 de dezembro
Portaria n.º 1415/2008, de 5 de dezembro
Portaria n.º 1629/2007, de 31 de dezembro
Portaria n.º 1428/2006, de 22 de dezembro

 

  • Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na diretora do Departamento Jurídico e coordenadora da Unidade de Contraordenações
    Deliberação n.º 1195/2023
  • Delegação de competências do presidente da direção executiva da ERC no diretor executivo
    Despacho n.º 9188/2023
  • Delegação de competências do presidente da direção executiva da ERC no diretor executivo
    Despacho n.º 9139/2023
  • Renovação da nomeação de encarregado da Proteção de Dados da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
    Despacho n.º 13726/2022
  • Delegação de poderes do Presidente do Conselho Regulador no Vogal Francisco Azevedo e Silva, no quadro da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa 
    Despacho de 02 de agosto de 2019     

  • Delegação de competências na Diretora do Departamento de Análise de Media,Tânia Manuela Morais Loja Soares 
    Deliberação n.º 741/2015

Ver Legislação → Histórico (legislação revogada)