• Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A de 5 de abril
  Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados
  

• Despacho n.º 12341/2018 de 20 de dezembro
  Determina o montante de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2018

• Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A de 10 de outubro
  Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020, na Região Autónoma dos Açores 
  

• Despacho n.º 5588/2017 de 27 de junho
  Determina o montante de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2017

• Portaria n.º 272-A/2015 04 de setembro
  Regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para o ano de 2015

• Portaria n.º 179/2015 de 16 de junho
  Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local

• Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro
  Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social
  retificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2015, de 6 de Abril

• Portaria n.º 100/2015, de 2 de Abril
  Aprova o Regulamento do incentivo à leitura de publicações periódicas

• Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de Fevereiro
  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas

Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Região Autónoma dos Açores

• Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A, de 6 de julho
  Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 

 Extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social

• Portaria n.º 159/2015 de 1 de junho
  Segunda alteração à Portaria n.º 79/2012, de 27 de março, que fixa a estrutura nuclear dos serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. na sequência da extinção, por fusão, do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS)

• Decreto-Lei n.º 24/2015, de 6 de fevereiro
  Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Questões relativas à Propriedade Intelectual e à Concorrência, Regulação e Supervisão

• Portaria n.º 84/2012, de 29 de Março
  Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

• Lei n.º 67/2012, de 20 de Março
  Instituição do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Proteção dos Menores e da Dignidade Humana nos Serviços Audiovisuais e de Informação

• Lei n.º 27/2021, de 17 de maio
  Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
  retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2021, de 9 de junho
  e alterada pela Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto

• Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008, de 11 de Julho
  Sistema Nacional de alerta e proteção de crianças desaparecidas
  Criação do Sistema

• Resolução da Assembleia da República n.º 38/2008, de 11 de Julho
  Campanha nacional de sensibilização e prevenção

Posições tomadas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social (ex-entidade reguladora)

• Deliberação n.º 1439/2004, de 24 de Novembro de 2004, sobre a promoção de programas televisivos que possam influir de modo negativo na formação de crianças

• Deliberação da AACS n.º 357/2003, de 12 de Fevereiro de 2003

• Deliberação da AACS n.º 4120/2003, de 31 de Janeiro de 2003

• Comunicado, de 25 de Setembro de 2002, sobre a defesa da dignidade humana e das pessoas mais vulneráveis (crianças e jovens) na Convenção sobre a Televisão Transfronteiras

• Diretiva da AACS n.º3/2002, de 24 de Julho de 2002

• Diretiva da AACS n.º2/2002, de 26 de Junho de 2002

• Diretiva da AACS n.º 2/2001, de 11 de Julho de 2001

• Deliberação da AACS, de 24 de Outubro de 2000

   Representação da violência na televisão
   Acordo entre a AACS e os operadores nacionais de televisão, de 9 de Julho de 1997
   Comunicado da AACS, de 25 de Março de 1998
   Comunicado da AACS, de 10 de Maio de 2000
   Protocolo de 18 de Setembro de 2001

Nota:  ver também Deliberações 

Violência e Discriminação de Género ou Étnica

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024, de 5 de janeiro
  Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024-2028
  (A ENDVC incorpora e reforça o trabalho já desenvolvido para determinadas vítimas, designadamente as respostas específicas contempladas em diferentes normativos nacionais em matéria de políticas públicas no domínio da violência contra mulheres, violência doméstica, violência de género, maus tratos a crianças e jovens, tráfico de pessoas, discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais e discriminação em razão de origem racial ou étnica)

União Europeia

Nota: estes documentos, em formato PDF, encontram-se disponíveis no "Jornal Oficial da União Europeia", para cujo sítio eletrónico vai ser redirecionado: 

• Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual
  Diretiva(UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado

• Deliberação ERC/2020/143, de 29 de julho de 2020
  Pedido de parecer da Comissão de Cultura e Comunicação, sobre a proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual

• Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual
  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010
  Considerandos 12, 41, 59, 60, 62, 103 e 104; Artigos 3.º, n.º 4, alínea i); 9.º, n.º 1, alíneas e) e g); 12.º; 22.º, alínea a) e Capítulo VIII (artigo 27.º).

 Nota: Consulte também; http://www.erc.pt/pt/organizacoes-internacionais 

• Decisão n.º 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008. que estabelece um programa comunitário plurianual para a proteção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação (PDF - 10 páginas - 79, 3 KB) 

• Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha (PDF - 6 páginas - 147 KB) 

• Recomendação do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, sobre a proteção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação
  (PDF - 8 páginas - 59,5 KB) 

• 2.º Relatório sobre a aplicação da Recomendação (2003-12-12) (PDF - 24 páginas - 274 KB) 

• 1.º Relatório sobre a aplicação da Recomendação (2001-02-27) (PDF - 20 páginas - 117 KB)

Nota: para mais informações, consulte a página da Comissão Europeia sobre Proteção de Menores.

Conselho da Europa

Nota: consulte a página eletrónica do Conselho da Europa sobre "A Internet e as Crianças - Educação para os Media": Inglês / Francês.