Tratamento Jornalístico de Candidaturas e de Campanhas Eleitorais 

• Lei n.º 72-A/2015 de 23 de julho
  Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro

• Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
  Eleições Presidenciais

• Lei n.º 14/79, de 16 de Maio
  Eleições Legislativas

• Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
  Eleições Autárquicas

• Lei n.º 14/87, de 29 de Abril
  Eleições para o Parlamento Europeu

Realização de Referendos 

• Referendos nacionais
  Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril 

• Referendos locais
  Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto

• Propaganda, neutralidade e imparcialidade em eleições e referendos
  Lei n.º 26/99, de 3 de Maio

Eleições Regionais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

• Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto
  Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
   

• Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro, e republicada em anexo a esta Lei
  (artigos 22.º, 61.º, 65.º a 67.º, 70.º e 71.º, 73.º a 75.º e 138.º a 140.º)
  Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Direito de Antena

• Artigo 40º  - Direitos de antena, de resposta e de réplica política
  Constituição da República Portuguesa
  VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]

 Nota: Clique na seguinte ligação para aceder ao texto integral da Constituição da República Portuguesa

• Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro (artigos 53.º a 57.º)
  Lei da Rádio

• Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (artigos 58.º a 63.º)
  Lei da Televisão

• Acórdão n.º 634/2008, do Tribunal Constitucional, de 23 de Dezembro de 2008
  Direito de Antena

Nota: ver também Jurisprudência

Nota: para mais informações consulte o site da Comissão Nacional de Eleições 

• Realização e divulgação de sondagens
  Ver Legislação → Sondagens e Inquéritos de Opinião

Propaganda Política

Para consultar o Regulamento (UE) 2024/900 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política, ver Legislação → Instituições Europeias e outras Organizações