Concorrência 

• Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto
  Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência

• Lei n.º 23/2018, de 05 de junho
  Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário

• Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Regime jurídico da concorrência

• Tribunais da propriedade intelectual e da concorrência, regulação e supervisão
  (tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão)
  
  Instituição e instalação dos tribunais
  Portaria n.º 84/2012, de 29 de Março | Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março 

Notas: Consulte o site da Autoridade da Concorrência e o Portal da Comissão Europeia sobre a política da concorrência e a página da Comissão Europeia sobre "Media Pluralism".