• Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro
  Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal

• Despacho n.º 1747/2024, de 15 de fevereiro
  Determina a criação do grupo de trabalho que procede ao levantamento das necessidades de alteração legal ou regulamentar na ordem jurídica interna relevantes para assegurar a aplicação do Regulamento (EU) 2022/2065, de 19 de outubro

• Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro
  Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

• Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto
  Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

• Decreto-Lei nº 49/2020, de 4 de agosto
  Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas

• Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho
  Transposição da Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

• Decreto-Lei nº 35/2014, de 7 de março
  Revoga o artigo 124º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro

• Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
  Lei das Comunicações Eletrónicas

       alterada e republicada em anexo à Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro

 Retificada pela
 Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril
 e alterada pelos
 Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio,
 Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho, e
 Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, retificado
 Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 22 de Junho,
 Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro, que republica em anexo o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.

Comércio Eletrónico

• Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»)

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro - Transposição da "Diretiva sobre Comércio Eletrónico"
  Alterado pelos seguintes diplomas:
  Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março 
  Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
  Lei n.º 26/2023, de 30 de maio

Nota: ver também Legislação → Telecomunicações.

Consultar o seguinte documento da ANACOM → "Quadro Regulamentar para as Comunicações Electrónicas: União Europeia" (PDF - 263 páginas - 4782 KB).  Nota: consulte o site da ANACOM.