PROTEÇÃO DE MENORES
Um dos objetivos da regulação pela qual a Entidade Reguladora para a Comunicação Social é responsável, nos termos do artigo 7.º, alínea c) dos seus Estatutos, é assegurar a protecção dos públicos mais sensíveis, como os menores - crianças e adolescentes, perante conteúdos e serviços dos órgãos de comunicação social, suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento.
A salvaguarda dos públicos menores tem o duplo objetivo de garantir uma formação equilibrada, através de programas adequados à idade, e de impedir a sua exposição pública, para proteger a identidade e a reserva da intimidade da vida privada, mesmo com autorização dos educadores.
As principais disposições legais nacionais sobre os direitos dos menores são o artigo 26.º, n.º 1 e n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, o artigo 32.º, n.º 1, da Lei da Rádio e os artigos 27.º e 34.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. Os artigos 14.º, 17.º, n.ºs 1, e 20.º-A e 20.º-B do Código da Publicidade, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterada pela Lei n.º 30/2019, de 23 de abril, protege os menores de conteúdos da publicidade e limita os seus horários de transmissão. Na legislação proveniente da União Europeia, a Diretiva(UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE (artigos 28.º B, n.ºs 1 e 2), defende os menores perante as comunicações comerciais audiovisuais.
Atividade deliberativa da ERC sobre Proteção de Menores
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Diretivas ERC
Diretiva 1/2019 - Sobre a cobertura informativa de situações de violência doméstica
Diretiva 2/2014 - Utilização jornalística de conteúdo gerado pelo utilizador
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Deliberações ERC
Deliberação ERC/2020/38 (CONTJOR-TV) - Participação contra a CMTV, «Jornal 6», emissão de 8 de março de 2019, filicídio e suicídio
Deliberação ERC/2020/29 (CONTPROG-TV) - Participação contra a edição de 11 de dezembro de 2019 do programa «Casados à primeira vista» transmitido pela SIC
Deliberação ERC/2020/21 (CONTJOR-TV) - Participação reencaminhada pela CNPDCJ – Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens contra a CMTV pela divulgação de imagens de agressão a uma menor
Deliberação ERC/2020/20 (CONTJOR-I) - Queixa apresentada pela Nico de Gente, Lda. contra a publicação periódica Jornal de Notícias – edição de 27 de março de 2019 – «Bebé de nove meses morre engasgada na creche em Braga»
Deliberação ERC/2019/340 (CONTJOR-I) - Participação contra o Expresso por publicação de fotografia em que figura um menor
Deliberação ERC/2019/315 (CONTPROG-TV) - Participações contra o serviço de programas de televisão SIC, pela emissão do programa «Quem Quer Namorar com o Agricultor?»
Deliberação ERC/2019/287 (CONTPROG-TV-PC) - Processo Contraordenacional N.º 500.30.01/2016/40 em que é arguida a TVI – Televisão Independente, S.A, titular do serviço de programas TVI
Deliberação ERC/2019/335 (CONTJOR-TV) - Exposição relativa à transmissão de imagens de cadáver do triatleta Luís Grilo no serviço de programas CMTV - dia 20 de março de 2019, 18h36m
Deliberação ERC/2019/321 (CONTJOR-TV) - Queixa de Armando Acácio Gomes Leandro e da Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família - CrescerSer contra o jornalista José Ramos e Ramos e o operador Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (edição de 23/11/2017 do programa “Linha da Frente”)
Deliberação ERC/2019/318 (CONTPROG-TV) - Participação contra a edição de 17 de março de 2019 do programa «Quem quer casar com o meu filho» transmitido pela TVI e contra a edição de 12 de março de 2019 do programa «Prova oral» transmitido pela RTP1
Deliberação ERC/2019/332 (CONTJOR-TV) - Participações contra os serviços de programas de televisão TVI e TVI24, pela emissão de imagens violentas que expõem os filhos de Bárbara Guimarães e Manuel Maria Carrilho
Deliberação ERC/2019/288 (CONTJOR-TV) - Participação contra a rubrica «Polígrafo» emitido na edição de 08 de abril de 2019 do «Jornal da Noite» da SIC
Deliberação ERC/2019/308 (CONTJOR-I) - Participação relativa ao jornal Correio dos Açores, edição de 17 de janeiro de 2019 - notícia com o título «Última carta torna-se testamento de dor do jovem Miro»
Deliberação ERC/2019/283 (CONTJOR-TV) - Exposição relativa à emissão de uma reportagem em direto pelo serviço de programas TVI24 - dia 02 de agosto de 2017
Deliberação ERC/2019/298 (CONTJOR-TV) - Relatório da avaliação das obrigações de rigor, isenção e proteção de públicos sensíveis na informação diária de horário nobre referente a 2018 – RTP1, RTP2, SIC, TVI e CMTV (2018).
Deliberação ERC/2019/261 (CONTJOR-TV) - Procedimento oficioso contra a CMTV, relativa à notícia «Morto em largada – Homem de 82 anos colhido por touro», transmitida no dia 28 de maio de 2018, no programa «Notícias CM»
Deliberação ERC/2019/211 (CONTPROG-TV) - Participação contra o programa «Naked Attraction» - emitido pela SIC Radical.
Deliberação ERC/2019/138 (CONTPROG-TV) - Participações contra o serviço de programas de televisão TVI, pela emissão do programa «Quem Quer Casar com o Meu Filho?».
Deliberação ERC/2019/66 (CONTPROG-TV) - Participação contra TVI relativamente a episódio da telenovela A Herdeira, exibido em 28/02/2018.
Deliberação ERC/2019/35 (CONTJOR-TV) - Participações contra as reportagens «Love You Mum» emitidas pela TVI nos dias 8 e 9 de outubro de 2016.
Deliberação ERC/2019/204 (CONTPROG-TV-PC) - Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2018/14
Deliberação ERC/2019/133 (CONTPROG-R) - Participação contra a TSF – programa «Tubo de Ensaio» intitulado «Deu que Falar 10 de Junho e Venezuela»
Deliberação ERC/2019/70 (Parecer) - Imagens do massacre cometido em 15 de março de 2019 na Nova Zelândia
Deliberação ERC/2019/84 (CONTPROG-TV) - Participação contra o canal Hollywood - dia 11/11/ 18 - Filme: “Léon, o Profissional” - Públicos sensíveis.
Deliberação ERC/2019/91 (CONTPROG-TV) - Participação contra a TVI, dia 19/10/18 - Série: “Valor da Vida” – Cenas de conteúdo sexual explícito e horário impróprio.
Deliberação ERC/2019/93 (CONTPROG-TV) - Participações contra a SIC - Horário das 18h -19h. Telenovela: "Gabriela" - Linguagem imprópria e cenas de nudez; públicos sensíveis.
Deliberação ERC/2019/58 (CONTPROG-TV) - Participação do Instituto da Segurança Social, IP, contra a TVI, propriedade da TVI – Televisão Independente, SA, pela emissão da rúbrica «Diga de Vossa (in)justiça» do programa «Você na TVI», edição de 9, 14 e 16 de agosto de 2018
Deliberação ERC/2019/119 (CONTPROG-TV) - Participações contra o programa “Casa dos Segredos/Secret Story 6” emitido pela TVI entre setembro e dezembro de 2016
Deliberação ERC/2019/101 (CONTJOR-NET) - Participação contra a revista Sábado a propósito da publicação, no dia 2 de novembro, na sua edição online, da notícia «Alunos de escola de parede ameaçados e agredidos por grupo de mais de 40 jovens»
Deliberação ERC/2019/120 (CONTJOR-NET) - Apreciação do título (e desenvolvimento) de notícia publicada em 09/03/2019 na edição electrónica do ‘Diário de Notícias’
Deliberação ERC/2019/107 (CONTPROG-TV) - Participação contra a TVI a propósito da exibição, no dia 28 de novembro de 2018, do programa “A Tarde é Sua”
Deliberação ERC/2019/83 (CONTPROG-TV) - Participação contra a SIC - dia 14/10/18 - Programa: "Fama Show"- Vídeo de Mikael Carreira
Deliberação ERC/2019/19 (CONTJOR-I) - Participações contra o jornal Público, dia 12/08/2018 – capa com imagens obscenas
Deliberação ERC/2019/15 (PUB-TV) - Exposição de Henrique Belo contra a SIC e a TVI - todos os dias em horário nobre - Publicidade a telenovelas - Violência das imagens
Deliberação ERC/2019/43 (CONTJOR-TV) - Participações contra a CMTV - dias 20, 22 e 23/07/18 – “Jornal das 8”, “CM Jornal” e “Jornal da 1” - Peças relativas à concentração motard de Faro - Imagens de nudez explícita.
Deliberação ERC/2019/38 (CONTPROG-TV) - Participação de Guido Pires contra a SIC a propósito da exibição do filme «Magic Mike XXL».
Deliberação ERC/2019/4 (CONTPROG-TV) - Participação de João Subtil contra a SIC K pela exibição do programa “SMILE”, emissão do dia 04/10/2017 – Violência das imagens
Deliberação ERC/2018/186 (CONTJOR-TV) - Participação contra a TVI pela exibição de uma peça sobre a atuação da banda Resistência no Bataclan com imagens dos atentados de Paris.
Deliberação ERC/2018/157 (CONTPROG-TV) - Exposição de Nelson Ricardo contra a SIC K - Programa Infantil - Linguagem imprópria
Deliberação ERC/2018/153 (CONTPROG-TV) - Participação de António Cardoso Pinto contra a SIC pela exibição do filme "Mulher Infiel"
Deliberação ERC/2018/131 (CONTJOR-TV) - Participação de António Manuel Gomes contra a TVI, pelo teor dos conteúdos exibidos nos dois episódios de estreia da novela infanto-juvenil “I Love it”
Deliberação ERC/2018/198 (CONTPROG-TV) - Participação de Paulo Manuel Pina dos Santos Cardoso contra a RTP2 - dia 29/05/18 -Programa: “Uma Aldeia Francesa” - Linguagem inapropriada
Deliberação ERC/2018/263 (CONTPROG-TV)
Participação contra o serviço de programas SIC por exibição de cenas alegadamente suscetíveis de chocar menores numa autopromoção à telenovela “Amor Maior”, emitida no dia 30 de setembro de 2017
Deliberação ERC/2018/253 (CONTPROG-TV)- Participação de Francisco Pereira Graça contra a RTP1 - dia 14/03/16 - Filme: “Os Imortais”
Deliberação ERC/2018/122 (CONTPROG-TV) - Participação de Rui Almeida contra a emissão do dia 26 de março de 2017 do programa “Pesadelo na Cozinha” da TVI, por utilização de linguagem particularmente violenta
Deliberação ERC/2018/191 (CONTPROG-TV) - Exposição de Manuel Caetano Encarnação Simões c/TVI - dia 21/02/18 – Alegada transmissão de expressões ditas e escritas sobre uma «criança [...] obrigada por duas vezes a fazer sexo oral» no programa “Você na TV!”
Deliberação ERC/2018/115 (Parecer Leg) - Pedido de pronúncia - Projeto de lei n.º 893/XIII (3.ª) (BE) - Designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescente
Deliberação ERC/2018/96 (CONTPROG-TV) - Participação contra a TVI pela exibição de uma peça informativa - alegado abuso sexual – limites à liberdade de programação
Deliberação ERC/2018/102 (CONTPROG-TV) - Participação contra a TVI – edição de dia 13/04/18 - Programa: “Secret Story 7/Casa dos Segredos 7” - Abuso sexual
Deliberação ERC/2018/113 (CONTPROG-TV) - Participações de Vítor Castro e Rui Almeida contra a TVI - dia 03/04/18 - Programa: “Casa dos Segredos 7”/“Secret Story 7”
Deliberação ERC/2018/93 (CONTPROG-TV) - Participações contra SIC - Programa televisivo Supernanny
Deliberação ERC/2018/95 (CONTPROG-TV) - Participações contra o serviço de programas Panda Biggs, por ter editado alguns episódios da série “Sailor Moon Crystal 3”, de forma a eliminar algumas cenas que retratavam temáticas homossexuais e de transgénero
Deliberação ERC/2018/67 (CONTPROG-TV) - Participação de Vítor Relvas contra a SIC relativa a uma autopromoção da telenovela “Paixão”
Deliberação ERC/2018/62 (CONTJOR-TV) - Participações reencaminhadas pelo IAC e pelo ACM contra o programa “SOS 24” da TVI24, edição de 02 de fevereiro.
Deliberação ERC/2018/58 (CONTPROG-TV) - Participação, subscrita por Paulo Cardoso, contra a RTP3, relativa à emissão do programa “Yes, we fuck”
Deliberação ERC/2018/38 (CONTJOR-I) - Participação de Instituto de Apoio à Criança contra a revista Nova Gente, propriedade de Jacques da Conceição Rodrigues, pela publicação de uma notícia sobre um menor
Deliberação ERC/2017/214 (CONTPROG-TV)
Participação do IAC - Instituto de Apoio à Criança contra a RTP1 relativa ao programa «O Preço Certo» (12/03/17) e à reportagem CAT da Santa Casa da Misericórdia de Lamego, contendo imagens de crianças
Deliberação ERC/2017/173 (CONTPROG-TV)
Participações contra a SIC a propósito da exibição do filme «Magic Mike»
Deliberação ERC/2017/195 (CONTJOR-TV)
Queixa de Joana Pinto contra o “Primeiro Jornal” da SIC, propriedade da SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A
Deliberação ERC/2017/166 (CONTJOR-I)
Queixa de Carlos Gomes contra o Jornal de Notícias, propriedade de Global Notícias – Media Group, S.A., por violação de direitos, liberdades e garantias, na notícia publicada na edição de 20 de abril de 2015, com o título «família de aluno não processa professora»
Deliberação ERC/2017/155 (CONTJOR-TV)
Participação contra a SIC, relativa à edição do Primeiro Jornal de 11 de junho de 2016
Deliberação ERC/2017/153 (OUT-TV)
Denúncia da Associação Portuguesa para a Ética Animal relativa a corrida de toiros transmitida pela RTP1 em 25 de agosto de 2016.
Deliberação ERC/2017/149 (CONTJOR-I)
Participações contra o jornal Correio da Manhã por fotografia publicada em manchete da edição de papel do dia 5 de maio de 2015.
Deliberação ERC/2017/145 (PUB-TV)
Várias participações contra a SIC e a TVI, a propósito da transmissão do anúncio publicitário da WTF “Killer head”
Deliberação ERC/2017/147 (CONTJOR)
Procedimento oficioso relativo à transmissão de vídeo de alegado abuso sexual na página de internet do Correio da Manhã e nos serviços noticiosos da CMTV, bem como à publicação de notícias sobre o tema em edições impressas do Correio da Manhã.
Deliberação ERC/2017/119 (CONTJOR-I)
Participação da Pais 21 - Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Trissomia 21 contra a Visão, por artigo intitulado «Um dia de praia com betos ou mitras?», publicado na edição online da revista, a 26 de junho de 2016.
Deliberação ERC/2017/123 (CONTJOR-NET)
Participação contra edição eletrónica do Jornal de Notícias, relativa à notícia "Detidos por ofender na Net menino com cancro que quer ser toureiro”
Deliberação ERC/2017/126 (CONTJOR-I)
Participação de Sandra Marques contra a revista TV7 Dias
Deliberação ERC/2017/120 (CONTJOR)
Queixa de Rui Maria Pêgo contra as publicações periódicas I, Correio da Manhã e SÁBADO, e o serviço de programas CMTV, por alegadas falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome
Deliberação ERC/2017/100 (OUT-TV)
Avaliação do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2015
Deliberação ERC/2017/87 (CONTPROG-TV)
Participações contra o Panda Biggs devido à emissão de um episódio da série animada “Shin Chan”
Deliberação ERC/2017/95 (CONTPROG-TV)
Participação de Paulo Santos contra o serviço de programas SIC Notícias
Deliberação ERC/2017/77 (CONTPROG-TV)
Participação de Ricardo Silva contra o serviço de programas RTP1, por emissão do filme «Um Domingo Qualquer» dentro do horário protegido
Deliberação ERC/2017/83 (CONTPROG-TV)
Participações contra a TVI – Televisão Independente, S.A., proprietária dos serviços de programas televisivos TVI e TVI Direct, relativas à transmissão dos programas “Secret Story 5” e “Secret Story - “Luta Pelo Poder” nestes dois serviços de programas, entre outubro de 2014 e março de 2015
Deliberação ERC/2017/62 (CONTPROG-TV)
Participação contra a CMTV pela exibição de dois filmes com conteúdos alegadamente pornográficos, nas madrugadas de 2 ou 3 de dezembro
Deliberação ERC/2017/68 (CONTPROG-TV)
Participação contra a SIC por violência exercida sobre menores na telenovela “Amor Maior”
Deliberação ERC/2016/257 (CONTJOR-I)
Queixa de Ana Bernardo contra a revista Happy Woman – “Dark Web”
Deliberação ERC/2016/262 (CONT-TV-PC)
Processo Contraordenacional – Queixas contra a “Casa dos Segredos”, série 3, exibida pela TVI
Deliberação ERC/2016/259 (CONTJOR-I)
Exposição da Procuradoria-Geral da República sobre a publicação, pelas revistas VIP e Nova Gente, das declarações do filho (menor) de Bárbara Guimarães e de Manuel Maria Carrilho em tribunal
Deliberação ERC/2016/244 (CONTPROG-TV)
Participações de Ana Paula Mucavele e Paulo Santos Cardoso contra a SIC Radical
Deliberação ERC/2016/243 (CONTPROG-TV)
Participação de Rui Aguiar Borges contra o programa «Irritações» da SIC Radical
Deliberação ERC/2016/249 (OUT-TV)
Critérios para avaliação do incumprimento do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão e dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual
Deliberação ERC/2016/231 (CONTPROG-TV)
Reclamações contra transmissões de corridas de touros na RTP
Deliberação ERC/2016/170 (CONTPROG-TV)
Queixa apresentada por Célia Neves contra o serviço de programas de televisão TVI, propriedade da TVI – Televisão Independente, S.A., com fundamento na transmissão do filme “Ted” em horário protegido
Deliberação ERC/2016/156 (CONTPROG-TV)
Participação de Ana Mucavele contra SIC Radical
Deliberação ERC/2016/132 (Parecer Leg)
Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 182/XIII (PAN)
Deliberação ERC/2016/125 (CONTPROG-TV-PC)
Participação de Luís Andrade contra a TVI, pela violência das imagens de uma peça do «Jornal das 8» que noticia um ataque aéreo contra civis na Síria
Deliberação ERC/2016/79 (CONTPROG-TV)
Participação de Patrícia Teresa Sá Carneiro e Orlando Porfírio contra a telenovela “A Única Mulher”, da TVI.
Deliberação ERC/2016/80 (CONTPROG-TV)
Queixa de Luís Godinho contra o programa humorístico «Bumerangue», transmitido pela SIC Radical, a 31 de dezembro de 2015, serviço de programas detido por SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A.
Deliberação ERC/2016/86 (CONTJOR-TV)
Participações de Vasco Coelho e Sandra Pereira contra a RTP1
Deliberação 31/2016 (CONTPROG-TV)
Participações relativas à transmissão do programa “Desafio Final 3” transmitido pela TVI em janeiro de 2015
Deliberação 30/2016 (CONTJOR-TV)
Procedimento oficioso de averiguações relativo à reportagem “Rua Segura”, difundida pelo operador Correio da Manhã TV em 25 de outubro de 2014
Participações contra a cobertura jornalística do caso de Aylan Kurdi
Queixa de Manuel Maria Carrilho contra o jornal Correio da Manhã e o serviço de programas televisivo Correio da Manhã TV
Deliberação ERC/68/2016 (CONTJOR-TV)
Participação de Alexandre Lopes Simões contra a RTP1 relativa a uma notícia sobre um ataque perpetrado contra a redação do jornal Charlie Hebdo
Deliberação ERC/2016/67 (CONTJOR-TV)
Participação de Marta Durães contra a CMTV sobre uma peça jornalística relativa ao ataque perpetrado à redação do jornal Charlie Hebdo
Deliberação ERC/2016/64 (CONTPROG-TV)
Participação de Ana Cláudia Albuquerque de Aragão contra o Canal Q
Deliberação ERC/2016/50 (CONTPROG-TV)
Participação de Andreia Belchior contra a SIC a propósito da exibição, no dia 10 de maio de 2014, de um episódio da série “Aqui não há quem viva”
Deliberação 148/2015 (CONTJOR-TV)
Participação de Regina Jesus contra uma peça da RTP Madeira pela violência das imagens e pela exposição de vítima de agressões
Deliberação 85/2015 ( Parecer)
Parecer relativo ao projeto de lei n.848/XII (4.a), do Bloco de Esquerda
Deliberação 198/2015 (CONTPROG-TV)
Participações contra o programa “Ídolos” da SIC, propriedade da SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A.
Deliberação 155/2015 (CONTPROG-TV)
Queixa de Nuno Vaz e outros contra vários órgãos de comunicação social (RTP1, RTP2, SIC e TVI) relativamente ao anúncio comercial da marca «Moche»
Deliberação 156/2015 (CONTPROG-TV)
Participação de Nélson Oliveira contra a CMTV
Deliberação 175/2015 (CONTJOR-TV)
Participação de Pedro Martins contra o serviço de programas RTP1, propriedade da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A. pela exibição de imagens violentas relativas à guerra da Síria
Deliberação 146/2015 (CONT-TV-PC)
Participações contra a TVI pela emissão do programa Casa dos Segredos 2
Deliberação 127/2015 (CONTPROG-TV)
Queixa de Sandra Santos Lessa contra o programa «Você na TV!», da TVI
Deliberação 95/2015 (CONTPROG-TV)
Participação de Luís Miguel Soares contra a TVI – Televisão Independente, S.A. pela exibição de cenas de nudez e sexo na telenovela Mundo ao Contrário
Deliberação 114/2015 (CONTPROG-TV)
Participação de Luís Lúcios contra a RTP1
Participação apresentada por Nuno Benedy contra a inserção de um anúncio publicitário de caráter sexual no intervalo de um filme, na SIC, na manhã do Dia de Natal de 2014
Deliberação 71/2015 (CONTJOR-I)
Queixa de Carla Alexandra Rolo Cardoso dos Santos e de Hugo Silva contra a revista TV Guia
Deliberação 10/2015 (CONTPROG-TV)
Queixa de Paulo Santos contra a RTP2 pela transmissão de um episódio da série «Sangue Fresco»
Deliberação 122/2014 (CONTPROG-TV-PC)
Processo de Contraordenação - Participação de José Afonso contra a SIC Radical
Deliberação 152/2014 (CONTPROG-TV)
Queixa de João Branco Martins contra a Correio da Manhã TV pela difusão de uma reportagem sobre atropelamentos no programa «Rua Segura»
Deliberação 110/2014 (CONTPROG-TV)
Queixa de Armando José de Almeida Condeço Ferreira das Almas contra o programa “Cante... se Puder!”, da SIC
Deliberação 66/2014 (CONTPROG-TV)
Participações contra a TVI, pela transmissão do programa «Casa dos Segredos 4»
Deliberação 67/2014 (CONTPROG-TV)
Participações contra a TVI, pela transmissão do programa «Casa dos Segredos – Desafio Final»