PLURALISMO POLÍTICO
Entre os objetivos da regulação pela qual a Entidade Reguladora para a Comunicação Social é responsável, nos termos dos artigos 7.º, alínea a) e 8.º, alínea e) dos Estatutos da ERC, Lei n.º 53/2005 de 8 de Novembro estão: «[p]romover o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias correntes de pensamento (…)» e garantir «a efetiva expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, em respeito pelo princípio do pluralismo e pela linha editorial de cada órgão de comunicação social».
As principais disposições legais nacionais sobre o pluralismo político são o artigo 39º e 40.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 9.º da Lei da Rádio e o artigos 12.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. A legislação referente ao direito de antena, à cobertura de eleições e ao tratamento jornalístico de candidaturas e de campanhas eleitorais é indicada na área respetiva.
Atividade deliberativa da ERC sobre Pluralismo Político
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Diretivas ERC
Directiva 2/2009 - Sobre participação de candidatos a eleições em debates, entrevistas, comentários e outros espaços de opinião nos órgãos de comunicação social
(Revogada por deliberação do Conselho Regulador de 29 de julho de 2015, em virtude da entrada em vigor da Lei n.º 72-A/2015, de 23 julho)
Directiva 1/2008 - Sobre publicações periódicas autárquicas
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Deliberações ERC
Deliberação ERC/2020/6 (PLU-TV)
Participações contra a RTP3 – edição de dia 30/10/19 – por alegada censura ao discurso do Partido Chega
Deliberação ERC/2019/338 (PLU-TV)
Relatório de avaliação da observância do princípio do pluralismo político nos serviços de programas televisivos do serviço público de televisão – RTP1, RTP2, RTP3, RTPA e RTPM –, e dos operadores privados – SIC, TVI e CMTV, na programação emitida durante 2018
Deliberação ERC/2019/312 (PLU-NET)
Reclamação do Partido Nós, Cidadãos! contra jornal Expresso – tratamento discriminatório
Deliberação ERC/2019/303 (PLU-TV)
Reclamação do partido MAS – Movimento Alternativa Socialista contra a SIC – Tratamento discriminatório no âmbito dos debates eleitorais
Deliberação ERC/2019/293 (PLU-TV)
Relatório da avaliação das obrigações de pluralismo e diversidade na informação diária de horário nobre referente a 2018 – RTP1, RTP2, SIC, TVI e CMTV
Deliberação ERC/2019/285 (PLU-I)
Queixa apresentada por Mário Ângelo Leitão Frota, na qualidade de mandatário nacional da candidatura Nós Cidadãos à eleição do Parlamento Europeu, contra a revista Visão
Deliberação ERC/2019/277 (PLU-TV)
Reclamação de António Marinho e Pinto / Partido Democrático Republicano (PDR) – contra a RTP – Tratamento discriminatório de candidatura no âmbito dos debates eleitorais
Deliberação ERC/2019/274 (PLU-TV)
Relatório de avaliação das obrigações de pluralismo e diversidade nos serviços de programas televisivos – Análise da Programação da RTP1, RTP2, SIC, TVI, CMTV e RTP3 (2018)
Deliberação ERC/2019/252 (PLU-TV)
Reclamações dos partidos Aliança, Livre e Nós, Cidadãos! contra a RTP, SIC e TVI – Tratamento discriminatório no âmbito dos debates televisivos eleitorais
Deliberação ERC/2019/246 (PLU-TV)
Participações contra a RTP e outros serviços de programas de televisão a propósito da inexistência de cobertura da greve dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica
Deliberação ERC/2019/235 (PLU-TV)
Participação contra o Telejornal transmitido pela RTP Madeira por alegada ausência de pluralismo político.
Deliberação ERC/2019/233 (PLU-TV)
Queixa do JPP - Juntos Pelo Povo contra a RTP Madeira por alegado tratamento jornalístico discriminatório
Deliberação ERC/2019/232 (PLU)
Reclamação do partido Aliança – Tratamento desigual das iniciativas dos diversos partidos políticos
Deliberação ERC/2019/227 (PLU-I)
Reclamação contra o jornal Serras de Ansião relativa a um alegado incumprimento das regras da cobertura jornalista em período eleitoral.
Deliberação ERC/2019/221 (PLU-TV)
Queixa do PCP contra a RTP a propósito da cobertura noticiosa, na RTP1 e RTP3, do Debate sobre o Futuro da Europa com o Primeiro-Ministro português.
Deliberação ERC/2019/200 (PLU-TV)
Participação do MPT Partido da Terra-Madeira contra a RTP Madeira por alegada ausência de pluralismo político.
Deliberação ERC/2019/174 (PLU)
Pedido de parecer do PAN sobre a cobertura jornalística por parte da RTP e da Agência Lusa ao seu VII Congresso.
Deliberação ERC/2019/90 (PLU-TV)
Participação da Associação dos Inquilinos Lisbonenses contra a edição de 24 de setembro de 2018 do programa “Prós e Contras” da RTP1
Queixa de Nelson Ricardo Esteves Peralta, candidato pelo Bloco de Esquerda à Câmara Municipal de Aveiro, contra a Câmara Municipal de Aveiro
Deliberação ERC/2018/74 (PLU-I)
Participação de Tiago Laranjeiro contra o jornal O Comércio de Guimarães por falta de pluralismo na primeira página da sua edição de 27 de setembro de 2017.
Deliberação ERC/2018/247 (PLU-TV)
Relatório de avaliação da observância do princípio do pluralismo político nos serviços de programas televisivos do serviço público de televisão – RTP1, RTP2, RTP3, RTPA e RTPM –, e dos operadores privados – SIC e TVI -, na programação emitida durante 2017
Deliberação ERC/2018/241 (PLU-I)
Participação contra o Diário de Notícias Madeira a propósito da publicação, no dia 28 de setembro, da notícia «A desunião também faz a força».
Deliberação ERC/2018/233 (PLU-NET)
Participação de Rodrigo Lopes contra o Observador
Deliberação ERC/2018/182 (PLU-I)
Participação de Sérgio Francisco dos Santos Baptista contra a revista Pedroso e Seixezelo com Vida, por falta de pluralismo
Deliberação ERC/2018/140 (PLU-TV)
Queixas das candidaturas do BE Viseu e do PS Viseu contra o Porto Canal por discriminação de cobertura jornalística nas eleições autárquicas de 2017
Deliberação ERC/2018/132 (PLU-TV)
Participação da FENPROF contra a RTP1, por alegada discriminação e falta de pluralismo na edição de 20 de outubro de 2014 do programa “Prós e Contras”
Deliberação ERC/2018/126 (PLU-NET)
Exposição relativa à publicação de um artigo intitulado “Discurso de Adolf Hitler ao tomar posse como Chanceler da Alemanha”, no dia 21 de janeiro de 2017, na publicação online Sapo
Deliberação ERC/2018/110 (PLU-I)
Reencaminhado pela CNE - Participação José Alberto Pinto de Sousa contra o jornal Correio da Trofa - Discriminação - Autárquicas 2017
Deliberação ERC/2018/106 (PLU-I)
Queixa do PPD/PSD Madeira contra o Diário de Notícias da Madeira, edições de 26 de setembro de 2017 (impressa e digital) — Autárquicas2017
Deliberação ERC/2018/104 (PLU-I)
Queixa do mandatário da candidatura de Rubina Leal (PPD/PSD) à Câmara Municipal do Funchal, contra o Diário de Notícias - Madeira, edição de 2 de agosto
Deliberação ERC/2018/91 (PLU-TV)
Queixas de José António Rajani Oliveira Dias, coordenador da Comissão Concelhia de Odivelas do JPP – Juntos Pelo Povo, contra a RTP1, relativamente à peça emitida em 15/09/2017, no «Telejornal», referente às eleições autárquicas em Odivelas
Deliberação ERC/2018/88 (PLU-I)
Participação de Tiago Laranjeiro contra o jornal O Comércio de Guimarães por falta de pluralismo na primeira página da sua edição de 27 de setembro de 2017.
Deliberação ERC/2018/80 (PLU-TV)
Queixa da candidatura da CDU a Lisboa contra a RTP1 por alegada discriminação de cobertura jornalística nas eleições autárquicas de 2017
Deliberação ERC/2018/78 (PLU-I)
Queixa da candidatura do PSD de Arganil contra a edição de 21 de setembro de 2017 da publicação A Comarca de Arganil por alegada discriminação na cobertura jornalística das eleições autárquicas de 2017
Deliberação ERC/2018/77 (PLU-I)
Queixa da candidatura da CDU a Fafe contra a edição de 21 de setembro de 2017 da publicação Povo de Fafe por alegada discriminação na cobertura jornalística das eleições autárquicas de 2017
Deliberação ERC/2018/73 (PLU-I)
Queixa de Joaquim Barbosa Ferreira Couto, na qualidade de Presidente da Comissão Política Concelhia de Santo Tirso do Partido Socialista, contra o jornal Notícias de Santo Tirso - Propaganda política.
Deliberação ERC/2018/56 (DR-I)
Recurso por alegada denegação de direito de resposta e retificação apresentado pelo Município de Barcelos contra a publicação periódica Jornal de Barcelos
Deliberação ERC/2018/55 (PLU-TV)
Queixa do PPV/CDC contra a TVI por alegado tratamento jornalístico discriminatório
Deliberação ERC/2018/53 (PLU-TV)
Queixa do Nós, Cidadãos! contra a RTP por alegada discriminação de cobertura jornalística no município de Braga no âmbito das eleições autárquicas de 2017.
Deliberação ERC/2018/42 (PLU-R)
Reencaminhado pela CNE - Queixa do PNR c/Antena 3 - dia 06/09/17 - Programa: "Prova Oral" - Autárquicas 2017
Deliberação ERC/2018/41 (PLU-R)
Queixa do Partido da Terra – MPT contra a Rádio Renascença, por reportagem sobre a atribuição do prémio Sakharov à oposição venezuelana, de 13 de dezembro de 2017, com fundamento em tratamento discriminatório
Deliberação ERC/2018/26 (PLU-TV)
Queixa do PEV - Partido Ecologista “Os Verdes” - contra a RTP1, tendo como objeto a edição de 8 de janeiro de 2018 do programa “Prós e Contras”
Deliberação ERC/2018/23 (PLU-I)
Reencaminhado pela CNE - Participação da Coligação Democrática Unitária (CDU-PEV) de Ponte de Lima contra o Diário de Notícias, por notícia publicada em 6/8/2017, com fundamento em tratamento jornalístico discriminatório
Deliberação ERC/2017/260 (PLU-I)
Queixa do PPD/PSD Madeira contra o JM da Madeira, com fundamento em tratamento discriminatório, relativo à edição de 2 de agosto de 2017
Deliberação ERC/2017/253 (PLU-TV)
Queixa da candidatura da CDU em Odivelas contra a RTP1, por alegada discriminação de cobertura jornalística nas eleições autárquicas de 2017
Deliberação ERC/2017/252 (PLU-TV)
Queixa da candidatura da CDU a Lisboa contra a TVI por alegada discriminação de cobertura jornalística nas eleições autárquicas de 2017
Deliberação ERC/2017/251 (PLU-I)
Queixa apresentada por Luís Monteiro, diretor de campanha de Teresa Leal Coelho às eleições autárquicas, contra a revista Lux
Deliberação ERC/2017/247 (PLU-TV)
Participação de Pedro Miranda, associado e vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral do Grupo Recreativo e Dramático 1.º de Maio de Tires, sobre o programa «Somos Portugal» do serviço de programas TVI
Deliberação ERC/2017/237 (PLU-TV)
Queixa do Partido Pro Vida/Cidadania Democracia Cristã contra a RTP, com fundamento em tratamento discriminatório, por não cobertura da apresentação da candidatura autárquica à cidade do Porto, em 06/07/17
Deliberação ERC/2017/222 (PLU-I)
Participação de Pedro Manuel Cabeleira Marques Coelho contra os semanários Gazeta do Interior e Povo da Beira
Deliberação ERC/2017/194 (PLU-I)
Participação contra a revista municipal RIO – Revista Informativa de Óbidos
Deliberação ERC/2017/61 (PLU-I)
Queixa de Amândio Unibaldo Figueira da Silva por alegada falta de pluralismo político na revista municipal Viver Câmara de Lobos
Deliberação ERC/2016/264 (PLU-TV-PC)
Processo Contraordenacional – Coberturas jornalística das eleições de 2009
Deliberação ERC/2016/247 (PLU-TV)
Participações por alegada ausência de pluralismo político nos espaços de comentário – RTP1, SIC e TVI
Deliberação ERC/2016/183 (PLU-I-PC)
Processo Contraordenacional - Cobertura jornalística das eleições legislativas de 2009
Deliberação ERC/2016/130 (PLU-TV)
Queixa da candidatura de Cândido Ferreira relativamente aos debates televisivos – Eleição do Presidente da República
Deliberação ERC/2016/135 (PLU-TV)
Participação da candidatura de Vitorino Silva à Presidência da República
Deliberação ERC/2016/94 (PLU-I)
Armindo Silveira e António Manuel de Almeida contra o Público por alegado favorecimento da candidatura de Marcelo Rebelo de Sousa às eleições presidenciais de 2016
Deliberação ERC/2016/70 (PLU-TV)
Exposição de João Paulo dos Santos Oliveira contra a SIC Notícias - dias 07, 09 e 11/12/15 - Entrevistas aos candidatos - Presidenciais 2016
Deliberação ERC/2016/69 (PLU-I)
Queixa do Move Alcântara – Cidadãos por Alcântara contra o jornal mensal O Comércio de Alcântara por tratamento discriminatório da candidatura do movimento de cidadãos à Assembleia de Freguesia de Alcântara
Deliberação ERC/2016/51 (PLU-TV)
José Maria Rodrigues Figueira contra a SIC e a TVI por alegada discriminação na cobertura jornalística da candidatura de Edgar Silva às eleições presidenciais de 2016
Deliberação ERC/2016/49 (PLU-TV)
Queixa de Bruno Silva por alegada discriminação das candidaturas de Vitorino Silva, Cândido Ferreira e Jorge Sequeira dos debates televisivos
Queixa do CDS Madeira contra a Rádio Jornal da Madeira
Participações relativas à edição de 14 de setembro de 2015 do programa “Prós e Contras”, da RTP1
Participações a propósito dos debates televisivos relativos às eleições legislativas de 2015
Infração dos artigos 40.º-A e seguintes da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido – programa “Há mais em Nós - La Fura dels Baus” – serviço de programas TVI do operador TVI – Televisão Independente, S.A.
Requerimento apresentado pelo Partido Democrático Republicano (PDR) relativo à cobertura da campanha eleitoral da eleição para a Assembleia da República
Queixa da Coligação Democrática Unitária pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira (CDU-M) contra a RTP Madeira
Participação do Sindicato dos Jornalistas contra a Global Notícias Publicações, S.A., relativa à partilha de conteúdos entre as publicações propriedade desta empresa e consequente diminuição da diversidade e pluralismo nos referidos títulos
Exposição de Jorge Cordeiro, da Comissão Política do Partido Comunista Português (PCP), relativa a alegada discriminação e falta de isenção e pluralismo por parte da SIC
Participação de Pedro Silva contra a Rádio Cova da Beira
Participação efetuada por Nelson Araújo contra a Rádio Clube Marinhense (RCM), a propósito da exibição do programa «Praça Stephens»
Participação da Comissão da Escola Pública de Monção contra a RTP1
Participações do Partido Comunista Português contra a RTP a propósito dos programas de comentário de José Sócrates e de Nuno Morais Sarmento
Participação do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Legislativa da Madeira contra a RTP Madeira
Pedido do Sindicato dos Jornalistas para apreciação da diversidade e do pluralismo informativo no serviço público de radiodifusão sonora e serviço público de televisão
Participações de Nuno Santos, Miguel Castanheira e Luís Jacques contra a RTP, a propósito da entrevista e do programa de comentário «A opinião de José Sócrates»
Participação de António João Borrega Gonçalves por alegada falta de pluralismo político-partidário nos espaços de comentário televisivo nos serviços de programas informativos RTP Informação, SIC Notícias e TVI24
Participação do CDS-PP contra o Jornal da Madeira por alegada falta de pluralismo na edição de 4 de fevereiro de 2013
Queixas contra a RTP1, por anulação do convite para a participação da candidata independente à Câmara Municipal de Cascais, Isabel Magalhães, na edição de 11/06/2013 do programa «5 para a Meia-Noite»
Participação de Patrocínio Azevedo contra o periódico Notícias da Madalena, por alegada violação dos princípios do pluralismo, equilíbrio e igualdade no tratamento de candidatos à Câmara Municipal de Gaia
Exposição do Grupo Parlamentar do Partido Trabalhista Português na Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre a cobertura informativa da RTP Madeira
Queixa do Partido Socialista contra a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., relativa à prevista transmissão do programa «O País pergunta»
Queixa de Paulo Moreira contra a RDP/Antena 1, por alegada falta de pluralismo num debate sobre o «Futuro do Estado Social» dedicado à Saúde.
Participação de Francisco Jardim Ramos, em representação do Governo Regional da Madeira, contra a RTP Madeira
Participação de Alberto Alves Lobo contra a Antena1, por falta de pluralismo no comentário económico
Queixas do PCP contra os serviços de programas de televisão da RTP e Antena 1
Queixa da Empresa Diário de Notícias da Madeira, Lda., contra a Região Autónoma da Madeira e a Empresa do Jornal da Madeira, Lda., na sequência da aprovação da Deliberação 5/PLU-I/2010
Queixa de arte pública – artes performativas de Beja contra o Diário do Alentejo
Queixas do PCP contra o “Diário de Notícias”
Queixa de Ana Paula Almeida sobre alegada ausência de pluralismo político no Boletim Informativo da Junta de Freguesa da Pena “O Peninha”
Participação de Rui António Dias Câmara Carvalho e Melo sobre alegada ausência de pluralismo político nos meios de comunicação propriedade da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo
Queixa do Partido Ecologista “Os Verdes” contra a RTP
Acompanhamento da observância do princípio do pluralismo político nos serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre
Participação do Partido Ecologista “Os Verdes” contra a RTP
Exposição do PSD-M contra o Diário de Notícias da Madeira
Exposição de Arnaldo Frade sobre alegada ausência de pluralismo nos meios de comunicação propriedade da Câmara Municipal de Santiago do Cacém
Queixa do PCP contra o jornal Público, relativa à cobertura noticiosa da Festa do Avante!
Exposição do PS Estarreja contra a Rádio Voz da Ria
Participação de Samuel Cruz, Vereador da Câmara Municipal do Seixal, sobre alegada ausência de pluralismo no Boletim Municipal do Seixal
Queixa do CDS-PP Açores contra a Lusa - Agência de Notícias de Portugal S.A.
Participações relativas à edição do Fórum TSF de 28 de Abril de 2011, que teve como convidado José Sócrates enquanto candidato às Eleições Legislativas de 5 de Junho de 2011
Queixa de Tiago Abreu contra a Sociedade Elvense de Radiodifusão, Lda. – Rádio Elvas
Queixa do Partido Ecologista “Os Verdes” contra a RTP
Queixa de Armando Herculano Lopes Ferreira contra o Boletim da Câmara Municipal de Vila do Conde devido à não publicação de uma intervenção sua na Assembleia Municipal
Exposição dos vereadores do PS Paredes contra a Câmara Municipal de Paredes relativa aos conteúdos da publicação periódica autárquica “entre Paredes”
Queixa subscrita por Luís Filipe Botelho Ribeiro, contra a RTP, a SIC e a TVI, relativa a um pretenso tratamento informativo discriminatório das candidaturas às eleições para a Presidência da República e, em particular, aos debates a dois entre alguns candidatos a essa eleição, transmitidos por aquelas estações no período de pré-campanha eleitoral.
Exposição do Grupo Parlamentar do PS Madeira sobre o tratamento noticioso dado pela RTP-Madeira aos acontecimentos relacionados com declarações do Presidente do Clube Desportivo Nacional
Petição pelo pluralismo de opinião no debate político-económico
Exposição de Jorge Sarabando, Deputado Municipal da Coligação Democrática Unitária PCP-PEV (CDU), relativa ao boletim "GAIA – Informação Municipal".
Relatório da cobertura jornalística das eleições presidenciais 2011, na televisão e na imprensa.
Participação da Comissão Regional da Madeira do Partido Social Democrata contra a RTP Madeira.
Participação do partido Nova Democracia contra a RTP
Exposição da Comissão Política Concelhia de Elvas do CDS-PP relativa ao "Boletim Municipal" de Elvas
Queixa do Partido Socialista - Secção de Estarreja contra a Rádio Voz da Ria
Apoios do Governo Regional da Madeira à Empresa Jornal da Madeira, Lda. na perspectiva das suas eventuais consequências para o pluralismo e a independência dos órgãos de comunicação social
Participação de Manuel Monteiro, cabeça de lista do Partido Nova Democracia, pelo Círculo Eleitoral de Braga, nas Eleições Legislativas, contra o serviço de programas RTP N
Participação de João Paulo Carvalho Guerreiro contra o jornal “O Alvaiazerense”, por desrespeito pela Directiva 2/2009 do Conselho Regulador da Entida