Formulários de registo e averbamentos

PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS:

• Registo de Publicação Periódica
• Averbamento ao Registo de Publicação Periódica

EMPRESAS JORNALÍSTICAS:

• Registo de Empresa Jornalística
• Averbamento ao Registo de Empresa Jornalística

EMPRESAS NOTICIOSAS:

• Registo de Empresa Noticiosa
• Averbamento ao Registo de Empresa Noticiosa

OPERADORES DE RÁDIO:

• Averbamento ao Registo de Operador de Rádio

OPERADORES TELEVISIVOS:

• Averbamento ao Registo de Operador Televisivo

OPERADORES DE DISTRIBUIÇÃO:

• Registo de Operador de Distribuição
• Averbamento ao Registo de Operador de Distribuição

SERVIÇOS DE PROGRAMAS (RÁDIO E TELEVISÃO) DIFUNDIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET:

• Registo de Serviço de Programas difundido exclusivamente através da Internet
• Averbamento ao Registo de Serviço de Programas difundido exclusivamente pela internet

OPERADORES DE SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO:

• Registo de Operador de Serviços Audiovisuais a Pedido
• Averbamento ao Registo de Operador de Serviços Audiovisuais a Pedido

OPERADORES DE FORNECIMENTO DE PLATAFORMAS DE PARTILHA DE VÍDEOS:

• Registo de Operador de Fornecimento de Plataformas de Partilha de Vídeos
• Averbamento ao Registo de Operador de Fornecimento de Plataformas de Partilha de Vídeos