COBERTURA JORNALÍSTICA DE ELEIÇÕES
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social é competente para apreciar queixas respeitantes à cobertura jornalística em período eleitoral, ao abrigo da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.
À luz do disposto no artigo 9.º deste diploma, os representantes das candidaturas que se considerem prejudicadas pela atuação dos órgãos de comunicação social podem endereçar as suas queixas à Comissão Nacional de Eleições que emitirá parecer e remeterá o processo à ERC, no prazo de 48 horas. A ERC procederá à análise da reclamação no quadro das competências regulatórias próprias previstas nos seus Estatutos e que visam assegurar o respeito pelo princípio do pluralismo, equilíbrio e igualdade no tratamento das diversas correntes de opinião.
Entre os objetivos da regulação pela qual a Entidade Reguladora para a Comunicação Social é responsável, nos termos dos artigos 7.º, alínea a) e 8.º, alínea e) dos Estatutos da ERC, Lei n.º 53/2005 de 8 de Novembro estão: «[p]romover o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias correntes de pensamento (…)» e garantir «a efetiva expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, em respeito pelo princípio do pluralismo e pela linha editorial de cada órgão de comunicação social».
As principais disposições legais nacionais sobre a cobertura de eleições por órgãos de comunicação social são o artigo 39º e 40.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 16.º e 32.º da Lei da Rádio e o artigos 34.º e 51.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. A legislação sobre eleições e campanhas eleitorais é indicada nessa área.
Em baixo, enumeram-se as Deliberações, os Relatórios e os Comunicados à Imprensa produzidos pela ERC sobre cobertura jornalística em período eleitoral.
ATIVIDADE DELIBERATIVA
Ano 2022 | Ano 2021 | Ano 2020 |Ano 2019 | Ano 2018 | Ano 2017 | Ano 2016 | Ano 2015 | Ano 2014 | Ano 2013 | Ano 2012 | Ano 2011 | Ano 2010 | Ano 2009 | Ano 2008 | Ano 2007 | Ano 2006
ESTUDOS E PUBLICAÇÕES
- Relatório sobre a Cobertura Jornalística das Eleições Legislativas Regionais da Madeira 2019 — Espaços de debate, entrevista e opinião - Televisão, Rádio e Imprensa
- Relatório sobre a Cobertura das Eleições Europeias 2019 – Debate, Entrevista e Opinião – Televisão, Rádio e Imprensa
- Relatório sobre a Cobertura Jornalística das Eleições Europeias 2019 — Imprensa
- Relatório sobre a Cobertura Jornalística das Eleições Legislativas Regionais da Madeira 2019 — Imprensa
- Relatório sobre a Cobertura Jornalística das Eleições Legislativas 2019 — Imprensa
- Relatório sobre a Cobertura Jornalística das Eleições Legislativas 2019 — Televisão
- Relatório sobre a Cobertura Jornalística das Eleições Europeias 2019 — Rádio
- Relatório sobre a Cobertura Jornalística das Eleições Europeias 2019 — Televisão
- Resultados da monitorização e análise da cobertura jornalística da campanha eleitoral para as eleições legislativas antecipadas de 5 de Junho de 2011
- Relatório sobre a cobertura jornalística das eleições presidenciais 2011, na televisão e na imprensa
- Relatório sobre a cobertura jornalística das eleições legislativas de 2009
- Balanço da cobertura jornalística das eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa (2007) na imprensa e na televisão
- Relatório sobre a cobertura televisiva das eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa (2007), no Telejornal (RTP1), no Jornal da Noite (SIC) e no Jornal Nacional (TVI)
- Relatório sobre a cobertura jornalística na imprensa das eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa (2007)
- Relatório de acompanhamento da Observância do Princípio do Pluralismo Político em 2018
- Relatório de acompanhamento da Observância do Princípio do Pluralismo Político em 2017
- Relatório de acompanhamento da Observância do Princípio do Pluralismo Político em 2016
- Relatório de acompanhamento da Observância do Princípio do Pluralismo Político em 2015
- Relatório de acompanhamento da Observância do Princípio do Pluralismo Político em 2014
- Relatório de acompanhamento da Observância do Princípio do Pluralismo Político em 2012 e 2013
- Relatório de acompanhamento da Observância do Princípio do Pluralismo Político em 2011
- Relatório do Pluralismo Político-Partidário no Serviço Público de Televisão em 2009
- Relatório do Pluralismo Político-Partidário no Serviço Público de Televisão em 2008
- Relatório do Pluralismo Político-Partidário no Serviço Público de Televisão em 2007
COMUNICADOS À IMPRENSA
- ERC analisa presença de candidaturas às eleições legislativas regionais na Madeira 2019 em programas de entrevista, debate e artigos de opinião (2020)
- ERC analisa cobertura das eleições legislativas regionais na Madeira 2019 na imprensa regional e nacional (2020)
- ERC publica Relatório sobre cobertura das eleições legislativas de 2019 na imprensa portuguesa (2020)
- ERC publica Relatório sobre cobertura televisiva das eleições legislativas de 2019 (2020)
- Depósitos de sondagens de opinião na ERC caem 77,5% em 2018 (2020)
- ERC recorda princípios norteadores da cobertura jornalística em período eleitoral (2019)
- ERC produz Relatório sobre cobertura radiofónica das eleições europeias de 2019 (2019)
- ERC publica Relatório sobre cobertura jornalística das eleições europeias de 2019 (2019)
- ERC relembra regras aplicáveis à divulgação de sondagens e inquéritos de opinião no período de reflexão e dia da votação (2019)
- Promoção de debates entre candidaturas em período eleitoral (2017)
- Divulgação de sondagens e inquéritos de opinião (2017)
- Comunicado relativo à adoção, por parte do Conselho Regulador, de um conjunto de normas técnicas de referência a observar na realização e divulgação de sondagens (2015)
- Comunicado relativo a sondagens e inquéritos de opinião face à marcação das Eleições Legislativas para o dia 4 de outubro de 2015 (2015)
- Comunicado do Conselho Regulador sobre as eleições primárias do PS e a divulgação de sondagens ou inquéritos de opinião (2014)
- Comunicado relativo às normas genéricas sobre a aplicabilidade do n.º 1 do artigo 10.º da Lei das Sondagens a suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social (2013)
- Eleições Autárquicas 2013: comunicado do Conselho Regulador sobre a divulgação de sondagens e inquéritos de opinião (2013)
- Comunicado sobre proibição de divulgação de sondagens após o final da campanha eleitoral para as eleições da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, agendadas para 14 de outubro de 2012 (2012)
- Conselho Regulador da ERC aprova novo modelo de regulação do pluralismo na televisão (2012)
- Cobertura jornalística do período eleitoral relativo à eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (2011)
- Cobertura informativa da campanha eleitoral para as eleições legislativas antecipadas de 5 de Junho de 2011 (2011)
- Comunicado do Conselho Regulador sobre Cobertura informativa da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 5 de Junho por órgãos de imprensa de capitais maioritariamente públicos (2011)
- Comunicado do Conselho Regulador sobre cobertura jornalística do período eleitoral (2011)
- Comunicado do Conselho Regulador sobre Cobertura jornalística da campanha eleitoral para as eleições legislativas antecipadas de 5 de Junho, nos serviços de programas generalistas, de sinal aberto – RTP1, RTP2, SIC e TVI (2011)
- Comunicado do Conselho Regulador sobre a campanha eleitoral para as eleições legislativas antecipadas de 5 de Junho de 2011 (2011)
- ERC analisou cumprimento do princípio geral da igualdade de oportunidades das diferentes candidaturas durante período eleitoral para as eleições legislativas (2010)
- Eleições para a Presidência do PSD e divulgação de sondagens ou inquéritos de opinião (2010)
- ERC insta RTP a cumprir com maior rigor o pluralismo político-partidário (2009)
- ERC emite directiva sobre o período eleitoral (2009)
- ERC prepara Recomendação à RTP sobre pluralismo na informação (2009)
- ERC vai divulgar fichas técnicas das sondagens (2009)
- Comunicado do Conselho Regulador sobre a divulgação de sondagens após o final da campanha eleitoral para as eleições para o Parlamento Europeu (2009)
- Relatório do Pluralismo Político-Partidário no Serviço público de Televisão (2009)
- Eleições para a Presidência do PSD e divulgação de sondagens ou inquéritos de opinião (2008)
- Campanha eleitoral para a eleição do Presidente do Partido Social Democrata (2008)
- Pluralismo Político-Partidário na RTP em 2007 (2008)
- Balanço da cobertura jornalística da campanha eleitoral para as eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa na imprensa e na televisão (2007)
- Igualdade de oportunidades e não discriminação em período eleitoral (2007)
- Sondagens e eleições para a Câmara Municipal de Lisboa (2007)
- Conselho Regulador da ERC reprova os termos do debate anunciado para hoje pela SIC Notícias entre apenas alguns dos candidatos à Câmara de Lisboa (2007)
- Emissão dos tempos de antena na RTP (2007)
- Tempos de Antena na RTP (2007)
- Direito de Antena no Serviço Público de Televisão (2007)