AUDITORIAS AO SERVIÇO PÚBLICO

A ERC tem a obrigação de promover a realização e a posterior publicação integral no seu sítio eletrónico de auditorias anuais à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e verificar a boa execução do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão (CCSPRT), celebrado em 6 de março de 2015.

Em cumprimento dessa tarefa, a ERC adjudica anualmente a uma empresa externa especializada a realização dessa auditoria, emitindo depois, face às conclusões constantes do Relatório da auditoria, uma deliberação relativa ao facto de a Concessionária, no ano em apreciação, ter ou não cumprido a generalidade das obrigações estabelecidas no CCSPRT.

A auditoria ao serviço público não compreende a análise de programação, entendida esta como análise e monitorização sistemática de conteúdos de programação, dado tratar-se de matéria objeto de verificação própria pela ERC e detalhadamente explanada no seu Relatório de Regulação. A auditoria que a ERC adjudica tem assim como principais objetivos a verificação do cumprimento da missão de serviço público, nos termos concessionados à RTP, a transparência e proporcionalidade dos fluxos financeiros associados e a conformidade da atuação da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., com as melhores práticas de mercado.

A responsabilidade que recai sobre a ERC de “promover a realização e a posterior publicação integral de auditorias anuais às empresas concessionárias dos serviços públicos de rádio e de televisão e verificar a boa execução dos contratos de concessão” está prevista no artigo 24.º, n.º 3, alínea n) dos seus Estatutos.

Em baixo, enumeram-se as Deliberações, os Relatórios e os Comunicados à Imprensa produzidos pela ERC, a propósito das Auditorias ao Serviço Público. 

ATIVIDADE DELIBERATIVA

• Deliberação ERC/2022/7 (OUT-TV) - Auditoria à Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, RTP — Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2020
• Deliberação ERC/2021/133 (OUT-TV) - Auditoria à Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2019
• Deliberação ERC/2020/45 (OUT-TV) - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2018
• Deliberação ERC/2019/87 (OUT-TV) - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2017
• Deliberação ERC/2017/243 (OUT-TV) - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2016
• Deliberação ERC/2017/100 (OUT-TV) - Avaliação do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2015
• Deliberação ERC/2016/263 (OUT-TV) - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2014
• Deliberação ERC/2016/85 (OUT-TV) - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2013
• Deliberação 90/2015 (OUT-TV) - Auditorias à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referentes aos anos de 2011 e 2012
• Deliberação 6/OUT-TV/2012 - Concurso Público para seleção de entidade especializada para auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão (2012)
• Deliberação 5/OUT-TV/2012 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente a 2010
• Deliberação 13/OUT-TV/2011 - Concurso Público para selecção de entidade especializada para auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão (2011)
• Deliberação 12/OUT-TV/2011 - Concurso Público para selecção de entidade especializada para auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão (2010)
• Deliberação 6/OUT-TV/2011 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2009
• Deliberação 3/OUT-TV/2011 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2008
• Deliberação 1/OUT-TV/2011 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2009.
• Deliberação 22/OUT-TV/2010 - Auditorias à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005
• Deliberação 15/OUT-TV/2010 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2007 
• Deliberação 11/OUT-TV/2010 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., referente ao ano de 2006
• Deliberação 9/OUT-TV/2010 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2008
• Deliberação 7/OUT-TV/2010 - Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2007
• Deliberação 6/OUT-TV/2010 - Concurso Público para selecção de entidade especializada para auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão (2009)
• Deliberação 3/OUT-TV/2010 - Concurso Público para selecção de entidade especializada para auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão (2003 a 2005)

ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

• Relatório de Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 1997
• Relatório de Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 1996
• Relatório de Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 1995
• Relatório de Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 1994
• Relatório de Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 1993
• Relatório de Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 1992

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As principais disposições legais nacionais sobre auditorias às concessionárias do serviço público de rádio e televisão constam do n.º7 do artigo 57º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, do n.º4 do artigo 51.º da Lei da Rádio e do artigo 24.º, n.º 3, alínea n) dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Refira-se também o Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão (06-03-2015) celebrado entre o Estado e as concessionárias de serviço público (RTP e RDP). 

COMUNICADOS À IMPRENSA

• ERC contrata auditoria financeira externa (2008)
• Decisão sobre o concurso público de auditoria à RTP e RDP (2007)