Direitos de Resposta e de Retificação - Perguntas Frequentes

A ERC editou uma brochura que apresenta, através de uma linguagem acessível e de acordo com uma sistematização por temas, as principais regras aplicáveis aos direitos de resposta e de retificação.

Recordamos que desde que a Entidade iniciou a sua atividade, em 2006, as participações referentes a alegados incumprimentos ou a cumprimentos deficientes dos citados direitos têm constituído um quinto do total das queixas rececionadas.

A consagração legal destes direitos remonta a 1837 e decorre da constatação de que não basta assegurar a liberdade de criação de empresas de media e a sua liberdade editorial, impondo-se garantir igualmente a existência de meios de proteção dos cidadãos face à comunicação social e de garantia da veracidade informativa.

A Entidade acredita que a publicação "Direitos de Resposta e de Retificação - Perguntas Frequentes" constitui um instrumento de indiscutível utilidade para os cidadãos e órgãos de comunicação social.