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Acessibilidades das Emissões Televisivas

A ERC tem a obrigação de definir o conjunto de obrigações que as emissões dos operadores de televisão e operadores de serviços audiovisuais a pedido, sujeitos à jurisdição nacional, devem respeitar em matéria de acessibilidade dos programas por pessoas com necessidades especiais. Fá-lo através da definição de um Plano Plurianual que prevê o cumprimento gradual de obrigações em matéria de legendagem destinada a pessoas com deficiência auditiva, de interpretação por meio de língua gestual portuguesa, de áudio-descrição e de outras técnicas que se revelem adequadas.

O Plano Plurianual aprovado pela Deliberação ERC/2021/317 (OUT-TV) e alterado pela Deliberação ERC/2022/261 (OUT-TV), aplica-se ao período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025 e encontra-se segmentado em distintas fases temporais e obrigações, consoante os serviços de programas integrem a oferta do serviço público de televisão (RTP1, RTP2, RTP3, RTP Açores e RTP Madeira) ou dos operadores privados (SIC, TVI, CMTV, Porto Canal, SIC Notícias e TVI24). O plano visa atenuar as dificuldades que os cidadãos com necessidades especiais experienciam no acesso à informação, à cultura e ao entretenimento que o meio televisão é suscetível de oferecer. 

A ERC procede à divulgação periódica dos resultados da execução do Plano Plurianual no seu sítio eletrónico, bem como à apreciação desses mesmos resultados e sua evolução. A ERC comunica também os dados apurados ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social para que assegure o envio de um Relatório à Comissão Europeia. O Conselho Regulador da ERC poderá rever o conjunto das obrigações fixadas no citado Plano Plurianual, ponderando a evolução das condições técnicas e de mercado verificadas durante o seu período de validade.

A principal disposição legal nacional sobre acessibilidade aos serviços dos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido consta do n.º3 do artigo 34º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido.

Em baixo, enumeram-se as Deliberações, os Relatórios e os Comunicados à Imprensa produzidos pela ERC, a propósito das acessibilidades às emissões televisivas.

ATIVIDADE DELIBERATIVA

  • Deliberação ERC/2023/37 (PROG-TV-PC) - Processo contraordenacional 500.30.01/2019/28 em que é arguida o operador de televisão TVI – Televisão Independente, S.A., titular do serviço de programas televisivo “TVI24”
  • Deliberação ERC/2023/5 (OUT-TV-PC) - Processo Contraordenacional N.º 500.30.01/2019/16 em que é arguida a SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., titular dos serviços de programas “SIC” e “SIC Notícias”
  • Deliberação ERC/2022/384 (Parecer Leg) - Parecer sobre Projeto de Decreto-Lei 306/XXIII/2022, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
  • Deliberação ERC/2022/378 (OUT-TV-PC) - Processo Contraordenacional N.º 500.30.01/2018/21 em que é arguida a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas “RTP2”
  • DeliberaçãoERC/2022/377 (Parecer Leg) - Enquadramento e comentários ao artigo 27.º do draft de proposta de Decreto-Lei que procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril
    Deliberação ERC/2022/261 (OUT-TV) - Alteração ao Plano Plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais
  • Deliberação ERC/2021/317 (OUT-TV) - Plano plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais
  • Deliberação ERC/2021/139 (OUT-TV) - Avaliação ao cumprimento da obrigação relativa à existência de um mínimo de 20 horas de programação acompanhada de legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva (LS), no serviço de programas RTP1, nas semanas 42, 48 e 51 (correspondente à amostra analisada do quarto trimestre de 2020)
  • Deliberação ERC/2020/184 (PROG-TV) - Acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais no serviço de programas TVI – 1.º trimestre de 2020
  • Deliberação ERC/2019/347 (PROG-TV)  - Acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais no serviço de programas TVI 24 – 3.º trimestre de 2019
  • Deliberação ERC/2020/134 (PROG-TV-PC) - Processo contraordenacional 500.30.01/2018/15 em que é arguida Avenida dos Aliados – Sociedade de Comunicação, S.A., titular do serviço de programas Porto Canal
  • Deliberação ERC/2019/273 (PROG-TV) -  Acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais no serviço de programas SIC – 2.º trimestre de 2019
  • Deliberação ERC/2019/269 (PROG-TV) - Acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais no serviço de programas SIC Notícias – 2.º trimestre de 2019
  • Deliberação ERC/2019/191 (OUT-TV) - Participação relativa a ausência de intérprete de língua gestual portuguesa em debate na SIC.
  • Deliberação ERC/2019/99 (OUT-TV-PC) - Decisão em procedimento contraordenacional instaurado pela Deliberação ERC/2016/205 (OUT-TV), de 31 de agosto de 2016, contra a Cofina Média, S.A., na qualidade de proprietária do serviço de programas Correio da Manhã TV (CMTV)
  • Deliberação ERC/2019/86 (OUT-TV) - Acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais no serviço de programas RTP 2 – amostra do 3.º trimestre de 2018 – (3 semanas completas)
  • Deliberação ERC/2017/225 (Parecer) - Pedido de pronúncia sobre a Petição n.º 382/XIII/2.ª – Melhores condições de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa
  • Deliberação ERC/2016/260 (OUT-TV) - Plano plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais.

ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

COMUNICADOS À IMPRENSA