ERC/2025/6 (Parecer Leg)
Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª
Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2025/4 (OUT-TV-PC)
Processo de contraordenação n.º 500.30.01/2022/46 em que é arguida a RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular dos serviços de programas televisivos RTP1 e RTP3
ERC/2025/3 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador RCChaves Rádio Clube de Chaves FM, Unipessoal, Lda.- serviço de programas denominado Rádio Regional de Valpaços
ERC/2024/570 (TRP-MEDIA)
Participação da IMPRESA - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A. contra a Parem as Máquinas, Edições e Jornalismo, Lda., Jornal Tal & Qual, Jorge Lemos Peixoto e Enredo Aleatório Lda. por falta de atualização do capital social da Parem as Máquinas, Edições e Jornalismo, Lda, à ERC e respetiva publicitação no Portal da Transparência
ERC/2024/572 (AUT-R)
Pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa pelo serviço Rádio Positiva do operador Rádio Sem Fronteiras - Sociedade de Radiodifusão, S.A.
ERC/2024/571 (PUB-TV)
Tempo reservado à publicidade e inserção de publicidade e comunicações comerciais audiovisuais no serviço de programas TVI – Televisão Independente, S.A. - Infrações relativas à inserção de publicidade e comunicações comerciais audiovisuais no serviço de programas TVI, do operador TVI – Televisão Independente, S.A., referente ao 2.º trimestre de 2024 (semana 16 – 15 a 21 de abril) – Artigo 40.º e seguintes da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
ERC/2024/568 (CONTJOR-TV)
Participação contra a SIC Notícias por violação do dever de rigor e isenção informativos, no programa “Jornal do Dia - Especial”, emitido em 27 de março de 2024
ERC/2024/565 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora do operador Forum Boticas - Associação Recreativa e Cultural, serviço de programas Alto Tâmega FM
ERC/2024/567 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora do operador Associação Humanitária Bombeiros Voluntários da Vidigueira, serviço de programas Rádio Vidigueira
ERC/2024/564 (LIC-R)
Caducidade da licença da Superádio, Unipessoal, Lda.
ERC/2024/566 (SOND)
Queixa contra a Consulmark2 por alegada violação da Lei das Sondagens, na recolha de informação para um estudo de opinião de âmbito político no concelho de Viseu
ERC/2024/563 (CONTJOR-TV)
Participações contra a TVI a propósito do espaço de opinião “5ª Coluna” da edição de 26 de outubro de 2023 do “Jornal Nacional”, pelos comentários proferidos sobre a Miss Portugal 2023