ERC/2025/75 (Parecer)
Parecer sobre proposta de Contrato de Concessão de Serviço Público de Media
Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2025/73 (CONTPROG-TV)
Participação contra a SIC Radical, relativo ao episódio do programa "Podre de Rica", transmitido a 17/11/2024, sobre a indústria da pornografia
ERC/2025/68 (AUT-R)
Pedido de isenção total ou parcial de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa do operador SIRS - Sociedade Independente de Radiodifusão Sonora, S.A., serviço de programas Rádio Nova
ERC/2025/74 (DR-TV)
Recurso de Teresa Carneiro, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde Arco Ribeirinho, EPE, contra a SIC Notícias, por alegada denegação ilícita do direito de retificação
ERC/2025/65 (DR-I)
Recurso de António Guimarães contra a publicação “Aurora do Lima” por alegada denegação do direito de resposta relativo a notícias publicadas na edição 01/08/2024 e no suplemento de 15/08/2024
ERC/2025/72 (TRP-MEDIA)
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Porlagmédia - Edição e Distribuição Lda
ERC/2025/69 (TRP-MEDIA)
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Gold Digger Lda.
ERC/2025/64 (DR-I)
Recurso de João Graça contra o jornal Público por alegada denegação ilegítima de direito de resposta e de retificação
ERC/2025/66 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador SIT – Sociedade de informação de Trás-os-Montes, Lda. - serviço de programas Rádio Terra Quente
ERC/2025/60 (REG-R)
Marca nacional CHAVES FM
ERC/2025/62 (CONTJOR)
Queixa da CNA - Confederação Nacional da Agricultura contra o Jornal de Notícias, o Correio da Manhã e a RTP1 sobre notícias relativas ao protesto de agricultores promovido pela CNA
ERC/2025/59 (PLU-NET)
Participação contra a publicação periódica OdivelasHoje
ERC/2025/61 (OUT-TV)
Queixa de Teresa Ferreira contra a SIC relativa à exibição de imagem sem consentimento durante o Primeiro Jornal, transmitido no dia 31 de dezembro 2023
ERC/2025/43 (Parecer Leg)
Proposta de Lei n.º 46/XVI/1.ª (IL) - Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)