ERC/2025/6 (Parecer Leg)
Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª
Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2025/5 (LIC-R)
vação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Rádio Clube de Alvaiázere, Lda., serviço de programas denominado ABC Portugal
ERC/2025/4 (OUT-TV-PC)
Processo de contraordenação n.º 500.30.01/2022/46 em que é arguida a RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular dos serviços de programas televisivos RTP1 e RTP3
ERC/2025/3 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador RCChaves Rádio Clube de Chaves FM, Unipessoal, Lda.- serviço de programas denominado Rádio Regional de Valpaços
ERC/2025/2 (REG-NET)
Publicação periódica “Revista Minerva Universitária” – Inobservância do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho
ERC/2024/570 (TRP-MEDIA)
Participação da IMPRESA - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A. contra a Parem as Máquinas, Edições e Jornalismo, Lda., Jornal Tal & Qual, Jorge Lemos Peixoto e Enredo Aleatório Lda. por falta de atualização do capital social da Parem as Máquinas, Edições e Jornalismo, Lda, à ERC e respetiva publicitação no Portal da Transparência
ERC/2024/569 (CONTJOR-TV)
Participação contra o serviço de programas News Now a propósito da exibição de uma notícia intitulada «FBI questiona se Trump foi atingido por Bala»
ERC/2024/572 (AUT-R)
Pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa pelo serviço Rádio Positiva do operador Rádio Sem Fronteiras - Sociedade de Radiodifusão, S.A.
ERC/2024/571 (PUB-TV)
Tempo reservado à publicidade e inserção de publicidade e comunicações comerciais audiovisuais no serviço de programas TVI – Televisão Independente, S.A. - Infrações relativas à inserção de publicidade e comunicações comerciais audiovisuais no serviço de programas TVI, do operador TVI – Televisão Independente, S.A., referente ao 2.º trimestre de 2024 (semana 16 – 15 a 21 de abril) – Artigo 40.º e seguintes da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido