Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela R.J.TV. -Rádio, Jornais e Televisão, Meios, Comunicação e Audiovisuais, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Parem as Máquinas, Edições e Jornalismo, Lda..
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Ciclone Publicações e Radiodifusões, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Lafões – Clube de Animação e Informação de Lafões, CRL
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/16 em que é arguida a empresa jornalística A Terra Minhota Jornal e Tipografia, Lda., titular da publicação periódica A Terra Minhota
IURD – Igreja Universal do Reino de Deus – Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
Associação Nacional de Bombeiros Profissionais – Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
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