ERC/2020/229 (OUT)
Grupo Media Capital - Sobre a possível necessidade de medidas cautelares para garantia da transparência e salvaguarda do efeito útil do processo de contraordenação em curso
Resultados de pesquisa
ERC/2018/195 (TRP-MEDIA)
Comunicação ao abrigo das obrigações legais da transparência
26/2014 (Parecer)
Parecer relativo ao Projeto-Lei n.º 506/XII (3.ª) do PS - Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social
4/PLU-I/2012
Queixa da Empresa Diário de Notícias da Madeira, Lda., contra a Região Autónoma da Madeira e a Empresa do Jornal da Madeira, Lda., na sequência da aprovação da Deliberação 5/PLU-I/2010