Infração das regras relativas aos tempos de publicidade (artigo 40.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), no serviço de programas TVI, do operador TVI – Televisão Independente, S.A.
Queixa de Rui Maria Pêgo contra as publicações periódicas I, Correio da Manhã e SÁBADO, e o serviço de programas CMTV, por alegadas falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome
Recurso de Bento dos Santos contra a SIC e SIC Notícias por denegação do direito de resposta e de retificação relativo à notícia «General angolano vai processar o juiz Carlos Alexandre», transmitida no dia 28 de fevereiro de 2017
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado TV FÁTIMA
Participação apresentada pela Associação Portuguesa de Direito de Consumo relativa ao programa “É a vida Alvim”, transmitido no canal Q, no dia 9 de dezembro de 2016
Recurso por alegado incumprimento do direito de resposta apresentado por Good Mood – Produção e Comercialização de Audiovisuais, Lda., contra o serviço de programas televisivos TVI, propriedade de TVI – Televisão Independente, S.A..
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