ERC/2024/506 (DR-I)
Recurso de Miguel Rodrigues Loureiro contra MAIS/Semanário por incumprimento da Deliberação ERC/2023/432 (DR-I), de 29 de novembro
Resultados de pesquisa
ERC/2024/439 (DR)
Recurso de Wilson Bicalho relativo ao alegado incumprimento da Deliberação ERC/2024/211 (DR), de 30 de abril de 2024
ERC/2023/428 (DR-NET)
Reclamação da Deliberação ERC/2023/273 (DR-NET), de 19 de julho de 2023
ERC/2022/400 (DR-TV)
Execução da deliberação ERC/2020/120/DR-TV), de 3 de junho
ERC/2022/165 (DR-I)
Pedro Almeida Vieira – Pedido de informação sobre publicação do Direito de Resposta e consulta de processo
57/2015 (DR-TV)
Queixa de José Maria Ricciardi por incumprimento pela TVI, propriedade da TVI - Televisão Independente, S.A., da Deliberação 28/2015 (DR-TV), de 18 de fevereiro de 2015