Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2022/371 (CONTJOR-I)

Participação contra o Jornal de Notícias e a CMTV por violação do dever de rigor informativo e do direito à imagem e da reserva da intimidade da vida privada, na notícia com o título “Vizinhos dizem que jovem morta em assalto era vítima de violência doméstica”, publicada no dia 25 de setembro de 2020
Tópicos: Rigor informativo Violência doméstica Televisão Direitos fundamentais Direito à imagem Direitos de personalidade Internet Reserva da vida privada
02.11.2022
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ERC/2022/128 (CONTJOR-TV)

Queixa de Rómulo Mateus, na qualidade de Diretor-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e de Helga Machado, contra o serviço de programas SIC, propriedade da SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom-nome e reputação e do direito à reserva da intimidade da vida privada na reportagem “Mercado Negro”, emitida nos dias 6 e 27 de maio de 2021
Tópicos: Televisão Direito ao contraditório Direitos fundamentais Procedimento de queixa Direito ao bom nome Direitos de personalidade Rigor informativo Reserva da vida privada
04.05.2022
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