Processo de contraordenação n.º 500.30.01/2021/35 em que é arguida o operador de televisão TVI — Televisão Independente, S.A., titular do serviço de programas televisivo TVI
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2020/15 em que é arguida o operador de televisão SIC – Sociedade de Comunicação Independente, S.A., titular do serviço de programas televisivo SIC
Participação relativa a rubricas sobre assuntos criminais nos talk shows matinais da SIC e TVI, respetivamente, “Análise Criminal” e “Crónica Criminal”
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2020/8 em que é arguida o operador de televisão SIC – Sociedade de Comunicação Independente, S.A., titular do serviço de programas televisivo SIC
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