Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2022/330 (Parecer Leg)

Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, a fim de assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores
Tópicos: Proposta de Lei Proposta legislativa
11.10.2022
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20/2014 (Parecer)

Pedido de parecer/contributo relativo à Proposta de Lei n.º 192/XII/3.ª (procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro)
Tópicos: Taxas Parecer legislativo Televisão Proposta de Lei Proposta legislativa Deliberações
12.02.2014
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