Queixa da Câmara Municipal do Porto contra a RTP por alegado "silenciamento" e "apagamento" das actividades da Câmara e do seu Presidente na cobertura jornalística da RTP durante o primeiro semestre de 2009
Queixa do Director do jornal “Brisas do Sul” contra a Câmara Municipal de Olhão por alegada discriminação na distribuição de publicidade e publicação de anúncios obrigatórios
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