Queixa do grupo de cidadãos eleitores «Rui Moreira, O Nosso Partido» contra a Universidade Católica Portuguesa/CESOP e o Jornal de Notícias, por alegada violação da Lei das Sondagens
Queixa apresentada por MEDI-T Saúde, Lda., MEDI-T Finance, Lda. e MEDI-T 2 Higiene e Segurança, Lda. contra a RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., a propósito da peça jornalística intitulada Insolvências Fraudulentas, emitida na edição de 3 de março de 2017 do programa “Sexta às 9”
Queixa apresentada pela Direção do jornal “Diário do Distrito” contra o Presidente e o Diretor de Comunicação da Câmara Municipal de Palmela, por denegação do direito de acesso
Queixa de José António Biléu Sancho, proprietário da publicação periódica Mais Alentejo contra a publicação periódica semmais Alentejo, propriedade de Maiscom, Lda.
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