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Queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por utilização abusiva do direito a extratos informativos
Plano plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais
Critérios para avaliação do incumprimento do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão e dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual
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