Averiguação das condições de cedência, pelo operador SPORT TV, de direitos de transmissão ao concessionário do serviço público de televisão dos jogos da Liga Portuguesa de Futebol Profissional relativos às épocas 2008-2009 e 2009-2010
Infracção das regras relativas ao anúncio da programação, nos serviços de programas RTP1 e RTP 2, referente aos períodos de 16 a 28 de Fevereiro e de 1 a 15 de Março de 2009
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