Processo contraordenacional 500.30.01/2021/13 em que é arguida o operador de rádio Antena Dez Rádio Santo António, Lda., titular do serviço de programas Rádio Santo António
Processo contraordenacional 500.30.01/2023/26 em que é arguido o operador Rádio Lafões – Clube de Animação e Informação de Lafões, CRL, titular do serviço de programas Rádio Lafões
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Associação Cultural Regional do Zêzere
Abertura de processo administrativo para a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência - Identificação da cadeia de imputação de participações sociais na Global Notícias - Media Group, S.A.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela R.J.TV. -Rádio, Jornais e Televisão, Meios, Comunicação e Audiovisuais, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Parem as Máquinas, Edições e Jornalismo, Lda..
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