Processo contraordenacional 500.30.01/2018/4 em que é arguida a empresa jornalística Observador On Time, S.A., titular da publicação periódica “Observador”
Participação contra o Correio do Minho – edição de 06/05/19 - Notícia: «‘Trail’ a favor dos Bombeiros Voluntários de Braga permitiu comprar 25 equipamentos»
Recurso de ILIDH – Instituto Luso-Ilírio para o Desenvolvimento Humano contra o jornal O Ericeira, por alegado cumprimento deficiente da publicação de um direito de resposta
Queixa apresentada por Mário Centeno, na qualidade de Ministro das Finanças, contra a publicação periódica Expresso, relativa a uma notícia publicada na edição de dia 8 de maio, com o título «Professores. Recuperação integral do tempo de serviço custa menos um terço do anunciado por Centeno»
Queixa da Lusiaves contra o jornal Expresso por violação do direito à identidade e ao bom nome na notícia publicada na edição do dia 26 de fevereiro de 2019
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