Decisão do Recurso Hierárquico Impróprio relativo a deliberação adoptada pela Comissão do Acto Público do Concurso Público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre (Portaria 1239/2008, de 31 de Outubro, rectificada pela Declaração de Rectificação 68/2008, de 18 de Novembro)
Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular RPCS – Soure FM Radiodifusão e Publicidade, Unipessoal, Lda.
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