ERC/2022/99 (TRP-MEDIA)
Alteração do âmbito de aplicação da Lei da Transparência dos Media
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ERC/2019/149 (Parecer Leg)
Projeto de lei n.º 1154/XIII/4.º (PCP) – Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal)