ERC/2024/171 (OUT-TV)

Queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra o operador TVI - Televisão Independente, S.A., por alegada violação do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extratos informativos)

10.04.2024

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ERC/2024/173 (OUT-TV)

Queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra o operador TVI - Televisão Independente, S.A., por alegada violação do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extratos informativos)

Tópicos: Direitos exclusivos Instauração processo de contraordenação Procedimento de queixa Televisão Extratos informativos

10.04.2024

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ERC/2024/158 (PUB-TV)

Infração do disposto no artigo 41.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido - identificação de patrocínio no programa “Preço Certo”, do serviço de programas RTP1, do operador Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referentes aos meses de junho e julho de 2023

Tópicos: Princípio da identificabilidade Publicidade Televisão Comunicação comercial Patrocínio Instauração processo de contraordenação

04.04.2024

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ERC/2024/153 (TRP-MEDIA)

Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Associação Cultural Regional do Zêzere

Tópicos: Transparência dos media Instauração processo de contraordenação Titularidade e gestão das entidades Obrigações das entidades

26.03.2024

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ERC/2024/89 (OUT-TV)

Queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra o operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por alegada violação do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extratos informativos)

Tópicos: Instauração processo de contraordenação Televisão Extratos informativos Procedimento de queixa Direitos exclusivos

21.02.2024

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ERC/2024/85 (REG-NET)

Publicação periódica Parq – Incumprimento da periodicidade

Tópicos: Internet Instauração processo de contraordenação

07.02.2024

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ERC/2024/27 (SOND-TV)

Queixa de José Moreira contra o serviço de programas RTP3 pela divulgação de resultados de uma sondagem à boca das urnas no dia da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, antes do fecho das urnas, no programa “Madeira Eleições 2023”, de dia 24 de setembro

Tópicos: Instauração processo de contraordenação Sondagens Eleições Divulgação de sondagem Televisão

10.01.2024

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ERC/2024/74 (TRP-MEDIA)

Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela R.J.TV. -Rádio, Jornais e Televisão, Meios, Comunicação e Audiovisuais, Lda.

Tópicos: Transparência dos media Obrigações das entidades Instauração processo de contraordenação

07.01.2024

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ERC/2023/445 (TRP-MEDIA)

Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Parem as Máquinas, Edições e Jornalismo, Lda..

Tópicos: Obrigações das entidades Instauração processo de contraordenação Transparência dos media

06.12.2023

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ERC/2023/427 (CONTPROG-TV)

Participação contra a edição de 13 de setembro de 2023 do programa “Casa Feliz” da SIC, a propósito de imagens de um esfaqueamento

Tópicos: Instauração processo de contraordenação Televisão Proteção do público sensível Violência Proteção de menores

22.11.2023

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ERC/2023/424 (AUT-R)

Alteração de domínio do operador Monsantorádio – Rádio Clube de Monsanto, Sociedade Unipessoal, Lda.

Tópicos: Alteração de domínio Rádio Instauração processo de contraordenação Operador radiofónico Capital social

20.11.2023

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ERC/2023/415 (OUT-TV)

Contratos de empresa de jornalista para a execução de conteúdos publicitários e de programas de informação da CMTV

Tópicos: Televisão Independência dos órgãos de comunicação social Comunicação comercial Instauração processo de contraordenação Comissão da Carteira Profissional de Jornalista Poderes de influência Princípio da identificabilidade

15.11.2023

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ERC/2023/407 (TRP-MEDIA)

Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Insular, Lda.

Tópicos: Transparência dos media Obrigações das entidades Instauração processo de contraordenação

31.10.2023

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ERC/2023/406 (TRP-MEDIA)

Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Top Rádio, Lda.

Tópicos: Instauração processo de contraordenação Obrigações das entidades Transparência dos media

31.10.2023

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ERC/2023/400 (TRP-MEDIA)

Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Ilha, Lda.

Tópicos: Obrigações das entidades Rádio Instauração processo de contraordenação Transparência dos media

31.10.2023

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Deliberações ERC

Resultados de pesquisa

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