ERC/2016/242 (DR-I)
Recurso de Vítor Sarmento contra o jornal Comércio de Alcântara por recusa ilícita da publicação do texto de resposta relativo ao artigo com o título «O Direito e o bom senso, pela boca morre o peixe mas não havia necessidade», publicado na edição de 8 de julho de 2016 daquele jornal