Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2022/344 (REG-I-PC)

Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2021/8 em que é arguida Time Out Portugal Unipessoal, Lda., titular das publicações periódicas “Time Out Portugal”, “Time Out Lisboa” e “Time Out Porto”
Tópicos: Registo Imprensa Ficha técnica Contraordenação
19.10.2022
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ERC/2022/241 (REG-I-PC)

Processo contraordenacional 500.30.01/2021/33 em que é arguida Aleixo & Aleixo – Edições de Jornais, Lda., titular da publicação periódica Jornal Fórum da Covilhã
Tópicos: Imprensa Registo Ficha técnica Contraordenação
20.07.2022
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ERC/2022/46 (REG-I-PC)

Contraordenação contra a Empresa do Diário dos Açores, Lda., por não ter requerido o averbamento de alterações ao registo na ERC, no prazo de 30 dias - Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho
Tópicos: Registo Contraordenação Imprensa Ficha técnica
09.02.2022
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ERC/2022/50 (REG-PC)

Contraordenação contra a Editora Porta da Estrela, S.A., por não ter possibilitado o averbamento da alteração da titularidade dos órgãos sociais no Livro de Registo de Empresas Jornalísticas da ERC (Incumprimento do artigo 8.º, Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho)
Tópicos: Ficha técnica Contraordenação Registo
09.02.2022
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