Revogação de licença para o exercício da atividade de rádio da Rádio Tágide, Cooperativa de Rádio, Cultura e Recreio, CRL., serviço de programas Rádio Tágide
Recurso hierárquico, subscrito por Sofia Fonseca, advogada, em nome e representação de Mirandum FM – Sociedade de Comunicação, Lda., da Deliberação 204/2013 (LIC-R), de 20 de agosto de 2013, que determina a não renovação da licença ao operador de rádio «Mirandum FM – Sociedade de Comunicação, Lda.» e o cancelamento oficioso do operador «Mirandum FM»
Recurso hierárquico, subscrito por Sofia Fonseca, advogada, em nome e representação de Alfândega FM – Sociedade de Comunicação, Lda., da Deliberação 203/2013 (LIC-R), de 20 de agosto de 2013, que determina a não renovação da licença ao operador de rádio Alfândega FM, Sociedade de Comunicação, Lda. e o cancelamento oficioso do operador Alfândega FM
Participações de Eduardo Franco e António Santos contra o serviço de programas de âmbito local denominado Rádio Mértola, do operador Rádio Mértola, Lda. e o serviço de programas de âmbito local denominado Rádio Ourique, do operador Rádio Ourique, Lda.
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