Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado SIC Novelas
Renovação da autorização para o exercício da atividade de televisão do operador Filmes Hotgold - Cinema, Vídeo e Distribuição, S.A. - serviço de programas Hot TV
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático, de cobertura internacional e acesso condicionado, denominado “Z SPORTS”
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático, de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado SPORT TV 7
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado News Now
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático, de cobertura internacional e acesso condicionado com assinatura, denominado TVCine Power
Renovação da autorização para o exercício da atividade de televisão do operador SPORT TV PORTUGAL, S.A., através do serviço de programas SPORT TV ÁFRICA
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo generalista, de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado RECORDTV
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado Azores TV
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado UNIFÉ TV
Renovação da autorização para o exercício da atividade de televisão do operador Avenida dos Aliados - Sociedade de Comunicação, S.A., através do serviço de programas Porto Canal
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