Queixa do grupo de cidadãos eleitores «Rui Moreira, O Nosso Partido» contra a Universidade Católica Portuguesa/CESOP e o Jornal de Notícias, por alegada violação da Lei das Sondagens
Decisão em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 219/2013(SOND-I), adotada em 17 de setembro de 2013, contra a sociedade Global Notícias Publicações, S.A., na qualidade de proprietária do Diário de Notícias
Processo Contraordenacional - Participação do Gabinete do Ministro da Saúde contra a Guess What PR por violação da Lei das Sondagens na realização e divulgação do estudo de opinião «BOP Health – Os portugueses e a saúde»
Processo Contraordenacional - Participação do Gabinete do Ministro da Saúde contra a Spirituc-Investigação Aplicada por violação da Lei das Sondagens na realização e divulgação do estudo de opinião «BOP Health – Os portugueses e a saúde»
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