Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2022/128 (CONTJOR-TV)

Queixa de Rómulo Mateus, na qualidade de Diretor-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e de Helga Machado, contra o serviço de programas SIC, propriedade da SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom-nome e reputação e do direito à reserva da intimidade da vida privada na reportagem “Mercado Negro”, emitida nos dias 6 e 27 de maio de 2021
Tópicos: Televisão Direito ao contraditório Direitos fundamentais Procedimento de queixa Direito ao bom nome Direitos de personalidade Rigor informativo Reserva da vida privada
04.05.2022
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ERC/2022/38 (CONTJOR)

Queixa de Fernando Orge contra o jornal O Mirante, propriedade da Valedotejo – Comunicação Social, Lda., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom-nome e reputação nas notícias com o título “Fernando Orge decreta a lei da rolha para todos os dirigentes do Alverca” e “Dinheiros públicos para o FC Alverca e uma ‘ave’ rara chamada Orge”, publicadas nas edições de 19 de novembro de 2020 e 12 de fevereiro de 2021
Tópicos: Imprensa Direitos fundamentais Direitos de personalidade Rigor informativo Atividade jornalística Procedimento de queixa Isenção informativa Internet Fontes de informação
02.02.2022
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